Questões sobre Repartição de Competências

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  financeiro.

• D.

  econômico.

• E.

  urbanístico.

Compete à União

• A.

  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

• B.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• C.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

• D.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

• A.

  não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

• B.

  reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

• C.

  fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

• D.

  serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

• E.

  com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

• A. eleitoral e agrário.
• B. civil e penal.
• C. comercial e do trabalho.
• D. processual e marítimo.
• E. financeiro e econômico.

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei não trata, em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas, sim, de assunto de interesse local, cuja competência, conforme previsto na Constituição Federal, pode ser exercida pelo DF.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

É de competência privativa da União legislar sobre

• A.

  propaganda comercial.

• B.

  cultura, ensino e desporto.

• C.

  educação, cultura e ensino.

• D.

  direito econômico, águas e energia.

• E.

  previdência social, direito econômico e águas.

Quanto aos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A.

  Compete à União emitir moeda, administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada e elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

• B.

  Os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios constitucionais. Aos Estados são reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Magna.

• C.

  Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial

• D.

  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.

• E.

  Compete à União manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

 A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

• A. Nenhuma está correta
• B. Todas estão corretas
• C. Estão corretas as de números I, II e III
• D. Somente a de número I está correta
• E. Somente a de número II está correta.