Questões sobre Repartição de Competências

Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:

• A. a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;
• B. no exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;
• C. a secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;
• D. os Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;
• E. é facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

• B.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,a bense direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

• C.

  organização e prestação,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• D.

  proteção à infância e à juventude e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como previdência social, proteção e defesa da saúde;

• E.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Marque a resposta correta.

• A.

  Cabe à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária.

• B.

  O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários cabe ao Estado em que as operações ocorram; ao Distrito Federal, em relação às operações que ocorram em seu território.

• C.

  Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

• D.

  Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de transporte municipal e intermunicipal cuja prestação ocorra em seu território ou nele se inicie.

• E.

  A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico compete exclusivamente à União.

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

• A.

  têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

• B.

  cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

• C.

  não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

• D.

  inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• E.

  as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:

• A. das Assembléias Legislativas.
• B. do Congresso Nacional.
• C. das Câmaras dos Vereadores.
• D. da Câmara dos Deputados.
• E. do Senado Federal.

Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:

• A.

  seguridade social

• B.

  juntas comerciais

• C.

  sistema cartográfico

• D.

  sistema de consórcios

• E.

  propaganda comercial

Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:

• A.

  implantação de política de educação para a segurança do trânsito

• B.

  fiscalização das concessões de pesquisa de recursos hídricos

• C.

  exploração dos serviços locais de gás canalizado

• D.

  autorização para o comércio de material bélico

• E.

  fomento da produção agropecuária

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

• A.

  matéria tributária

• B.

  organização judiciária

• C.

  normas gerais de licitação

• D.

  pessoal da administração dos Territórios

• E.

  organização do Ministério Público da União