Questões sobre Repartição de Competências

Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:

• A.

  "No caso de coexistência de legislação concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal".

• B.

  "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

• C.

  "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

• D.

  "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".

• E.

  "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.

• C. Certo
• E. Errado

A União tem competência privativa para legislar sobre:

• A. custas dos serviços forenses
• B.

  previsões do orçamento público

• C.

  procedimentos em matéria processual

• D. defesa do solo e dos recursos naturais
• E.

  condições para o exercício das profissões

A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:

• A.

  conceder anistia

• B.

  decretar o estado de defesa

• C.

  legislar sobre direito eleitoral

• D.

  manter o correio aéreo nacional

• E.

  organizar o Ministério Público

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente com a União para legislar sobre:

• A.

  direito penitenciário.

• B.

  direito do trabalho.

• C.

  trânsito e transporte.

• D.

  direito eleitoral.

• E.

  direito agrário.

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República estabelece serem competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre outras, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.

• B.

  O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.

• C.

  Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.

• D.

  Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.

• E.

  Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.

Analise as assertivas a seguir, relativas aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, V, V, F

• B.

  F, F, V, F, V

• C.

  V, V, F, F, V

• D.

  V, F, V, F, V

• E.

  V, V, V, F, F

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

• A.

  Preservar a fauna.

• B.

  Cuidar da saúde

• C.

  Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

• D.

  Fiscalizar as instalações nucleares

• E.

  Impedir a destruição de obras de arte.