Questões sobre Repartição de Competências

Assinale a alternativa correta quanto à competência, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• A.

  Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

• B.

  É competência comum da União, Estados e Municípios estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

• C.

  Compete, privativamente, à União legislar sobre comércio exterior, interestadual e intermunicipal.

• D.

  Compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• E.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre registros públicos.

Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas III

• C.

  apenas I e II

• D.

  todas as afirmativas acima

A competência privativa da União

• A.

  pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

• B.

  pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

• C.

  pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

• D.

  pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

• E.

  não pode ser delegada.

Compete exclusivamente à União:

• A.

  legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

• B.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• C.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• D.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• E.

  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:

I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.

II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.

III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

IV. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.

• C. Certo
• E. Errado

José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete

• A.

  privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.

• B.

  concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

• C.

  privativamente à União.

• D.

  privativamente aos Estados.

• E.

  exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São agrotóxicos e afins, para os efeitos legais, produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e no beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

II. São agrotóxicos e afins, para os efeitos legais, substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

III. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

IV. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

V. No exercício de sua competência, a União legislará sobre produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico; controlará e fiscalizará os estabelecimentos de produção, importação e exportação; analisará os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados; controlará e fiscalizará a produção, a exportação e a importação.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
• D. Estão corretas todas as assertivas.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

• A.

  dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

• B.

  não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

• C.

  poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

• D.

  terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

• E.

  poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.