Questões sobre Repartição de Competências

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

• B.

  É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.

• C.

  A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.

• D.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.

• E.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.

De acordo com a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Compete à União adequar o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Compete ao Estado e a União promover a proteção do patrimônio histórico-cultural dos Municípios.

( ) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município, dos Conselhos ou dos Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• A.

  V/ F/ F/ V

• B.

  F/ V/ V/ F

• C.

  V/ V/ F/ V

• D.

  F/ F/ V/ V

De acordo com o que determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, associe, em relação à educação, o que é de responsabilidade da União, do Estado e do Município.

1. União

2. Estado e Distrito Federal

3. Município

( ) Legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

( ) Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

( ) Aplicar anualmente nunca menos de 18% da receita oriunda de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• A.

  1, 2, 3, 1

• B.

  3, 1, 2, 1

• C.

  1, 3, 2, 1

• D.

  2, 3, 1, 1

• E.

  3, 2, 1, 2

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Distrito Federal, é incorreto afirmar:

• A.

  rege-se por lei orgânica promulgada pela Câmara Legislativa.

• B.

  é vedada sua divisão em Municípios.

• C.

  a Constituição Federal lhe atribui as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.

• D.

  poderá sofrer intervenção da União com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

• E.

  compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a incorreta: Nos moldes da Constituição Federal, compete aos Municípios:

• A.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

• D.

  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Compete, privativamente, à União legislar sobre

• A.

  serviço postal.

• B.

  orçamento.

• C.

  junta comercial.

• D.

  produção e consumo.

• E.

  proteção à infância e juventude.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• B.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• C.

  trânsito e transportes.

• D.

  sistemas de consórcio e sorteios.

• E.

  registros públicos.