Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Em relação às competências tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir. É exclusiva da União a competência para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, as quais são fonte de financiamento de políticas públicas federais nas áreas social e econômica, inclusive para o custeio do sistema de previdência social dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 145, inciso II, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”. A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

• A. O serviço de fornecimento de certidões ou de prestação de atividade jurisdicional ao contribuinte solicitante não possui caráter divisível, o que significa dizer que tal serviço não poderá ser cobrado mediante taxa.
• B. O serviço de iluminação pública é específico, porém indivisível, posto que é usufruível por todos de forma indistinta.
• C. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque aqueles, diferentemente destas, são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.
• D. O CTN considera serviço público divisível quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
• E. A taxa de licença para publicidade, cobrada dos que utilizam placas ou faixas com anúncios, bem como dos denominados outdoors, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia.

Acerca dos impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas abaixo. I. No caso do IPTU, se houver enfiteuse, o contribuinte será o titular do domínio útil, bem como se alguém, com ânimo de proprietário, tem a posse do imóvel, faltando-lhe para ser proprietário apenas o título respectivo, então, será esse titular da posse o contribuinte. II. O lançamento do IPTU deverá ser feito por homologação. III. A função do ITBI é predominantemente fiscal. IV. O ISS incide na atividade de franquia, a qual configura prestação de serviço. É correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

• A. A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.
• B. É possível a instituição de tributos por meio de decreto.
• C. Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
• E. É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

• A. A base de cálculo do Imposto de Exportação é, quando tratar de produto sujeito à alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei e, tratando-se de produto sujeito à alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
• B. A alíquota do Imposto de Importação não pode ser aumentada no curso do exercício financeiro, bem como não pode ser elevada ou reduzida por ato do Poder Executivo.
• C. O IPI é imposto cumulativo, na medida em que se acumula em cada operação, pois incide sobre o insumo e no produto final.
• D. A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de latifúndios.
• E. O lançamento dos Impostos Extraordinários serão feitos de ofício.

Quanto aos impostos de competência dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

• A. O lançamento do Imposto sobre heranças e doações é feito, em princípio, por declaração. O contribuinte oferece ao Fisco os elementos necessários ao respectivo cálculo.
• B. As prestações de serviços sujeitas ao ICMS são aquelas relativas a transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exclusivamente.
• C. O Imposto sobre heranças e doações terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Poder Executivo.
• D. O lançamento do IPVA é feito de ofício e sua alíquota é fixa.
• E. O ICMS é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Quanto a limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre I. papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. II. o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. III. o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que estão subordinados a certos requisitos contidos no CTN. IV. templos de qualquer culto. É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

• A. serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.
• B. propriedade territorial rural.
• C. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
• D. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
• E. propriedade de veículos automotores, observando as alíquotas estabelecidas pelos Estados.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios constitucionais, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

• A. Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte.
• B. As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares.
• C. As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte.
• D. A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável.
• E. São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.