Questões sobre Sistema Tributário Nacional

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa

• A. poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.
• B. é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.
• C. é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.
• D. é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.
• E. pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013.

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

• A. O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
• B. O ITBI compete ao Município da situação do bem.
• C. A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel.
• D. O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
• E. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar.

Assinale a opção correta acerca da situação hipotética em que uma autarquia federal instalada em um município cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços.

• A. A autarquia federal é isenta de ISS.
• B. A autarquia isenta-se da cobrança de qualquer tributo em razão da aplicação da imunidade recíproca.
• C. A autarquia é contribuinte dos tributos estaduais e isenta dos tributos municipais.
• D. Caso o imóvel da autarquia federal seja vendido, a imunidade transfere-se para seu adquirente.
• E. A autarquia federal é contribuinte do tributo relativo ao IPTU.

Sobre a competência tributária residual é certo que:

I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

II. Requer lei complementar.

III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. apenas II e III.
• D. I, II e III.

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

• A. A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.
• B. A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.
• C. No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.
• D. A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.
• E. Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:

I. de melhoria, decorrente de obras públicas.

II. social.

III. de intervenção no domínio econômico.

IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.

Estão corretos:

• A. apenas II e III.
• B. apenas I, II e III.
• C. apenas I, II e IV.
• D. apenas I e IV.

Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir: I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS. II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios. III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados. IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais entes, em partes iguais. V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual. Está correto o que consta APENAS em

• A. I e V.
• B. II e IV.
• C. III e V.
• D. I, II e IV.
• E. III, IV e V.

Segundo o disposto na Constituição Federal:

I. O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. Pertence aos municípios o produto da arrecadação sobre renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, quando incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

III. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

IV. Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencente aos municípios, três quartos, no mínimo, serão creditados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

Estão corretos:

• A. apenas II e III.
• B. apenas I, II e V.
• C. apenas I, II e III.
• D. apenas I e IV.

De acordo com a Constituição Federal:

I. Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. A imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, aplicam-se dentre outros, os princípios da anterioridade, da irretroatividade, da seletividade e da não cumulatividade.

III. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência municipal, incide somente nas operações onerosas e abrange os direitos reais sobre tais bens, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

IV. O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ter alíquotas progressivas, com base no valor venal de tais bens.

Está(ão) correto(s):

• A. apenas I e III.
• B. apenas II e IV.
• C. apenas I, II e IV.
• D. apenas III.

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria

• A. constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.
• B. constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.
• C. inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.
• D. inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.
• E. inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.