Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
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O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá:
- A.
à União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- B.
à União, mediante decreto presidencial.
- C.
ao Estado em que se situa o município, mediante decreto do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa.
- D.
ao Estado em que se situa o município, mediante lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador.
- E.
ao Estado em que se situa o município, mediante ato de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2004
Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
- A.
pratica atos de natureza legislativa.
- B.
constitui órgão integrante do Poder Judiciário.
- C.
exerce função judicante e suas decisões produzem coisa julgada.
- D.
é composto por Ministros aprovados em concurso público para o exercício do cargo.
- E.
pode tomar decisões de que resulte imputação de multa, com eficácia de título executivo.
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