Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):

• A.

  leis complementares.

• B.

  leis ordinárias.

• C.

  emendas constitucionais.

• D.

  decretos legislativos.

• E.

  decretos-leis.

A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:

• A.

  os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

• B.

  o controle difuso é exercido exclusivamente pelos tribunais e seus órgãos fracionados colegiados.

• C.

  o controle concentrado atinge exclusivamente as partes do processo.

• D.

  vigora o controle misto, em que a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

• E.

  é vedado ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

A Constituição Brasileira de 1988, quanto à sua origem, é classificada pela doutrina como:

• A.

  não escrita.

• B.

  costumeira.

• C.

  popular

• D.

  outorgada.

• E.

  flexível.

No âmbito do Poder Judiciário, para que um tribunal possa constituir órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno, por quantos julgadores, no mínimo, deve ser composto?

• A.

  21 (vinte e um).

• B.

  26 (vinte e seis).

• C.

  31 (trinta e um).

• D.

  36 (trinta e seis).

• E.

  41 (quarenta e um).

O mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa pública estadual, que age por delegação do Poder Público Federal, será julgado originariamente pelo: (A) Juiz de Direito competente.

• A.

  Juiz de Direito competente.

• B.

  Juiz Federal competente.

• C.

  Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• D.

  Tribunal Regional Federal da respectiva Região.

• E.

  Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é princípio institucional do Ministério Público a(o):

• A.

  neutralidade.

• B.

  unidade.

• C.

  organização.

• D.

  mparcialidade.

• E.

  controle.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos – segundo os termos do art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil – existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio expressamente ali previsto:

• A.

  função social do trabalho.

• B.

  defesa do pequeno produtor rural.

• C.

  desapropriação da propriedade rural improdutiva.

• D.

  redução das desigualdades regionais e sociais.

• E.

  tratamento favorecido para todas as empresas brasileiras.

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

• A.

  A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos.

• B.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  É garantido o direito de propriedade.

• D.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• E.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta, a respeito do Sistema Único de Saúde (SUS).

• A.

  O SUS deve colaborar com as ações de saúde do trabalhador.

• B.

  O SUS deve ser centralizado, com direção do governo Federal.

• C.

  As instituições privadas de saúde devem participar do SUS.

• D.

  Compete ao SUS controlar a proteção do meio ambiente.

• E.

  Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos.

A Constituição Federal prevê, como instrumento(s) de planejamento orçamentário: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - o orçamento anual; IV - o plano diretor. Estão corretos os itens:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.