Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Analise o Art. 150 da Constituição Federal de 1988, apresentado a seguir. "ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

I-  Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"

Este texto refere-se ao princípio constitucional tributário da:

• A.

  Anterioridade.

• B.

  Irretroatividade.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Reserva de Lei Complementar.

• E.

  Isonomia Tributária.

Constitui espécie de prestação da Assistência Social o benefício de prestação continuada que garante 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, ainda:

• A.

  existência de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, independente da capacidade laborativa.

• B.

  renda familiar mensal per capita inferior a 01 (um) salário mínimo.

• C.

  qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social.

• D.

  não-recebimento de benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica.

• E.

  idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para mulher, e de 70 (setenta) anos, para homem.

Antônio Walas, devido a sua notória experiência no mercado financeiro, recebeu proposta para ser diretor-empregado de um grande banco de investimentos, com direito a participação direta nos resultados da empresa. Caso Antônio aceite a proposta, sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social será:

• A.

  obrigatória, como empregado.

• B.

  obrigatória, como contribuinte individual.

• C.

  obrigatória, como segurado especial.

• D.

  facultativa, por ter deixado de ser segurado obrigatório.

• E.

  facultativa, como associado eleito para cargo de direção remunerada.

O artigo 201, parágrafo 3o da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.

Tal dispositivo disciplina a manutenção do valor real dos benefícios previdenciários, que consiste em:

• A.

  assegurar reajustamentos de modo que a renda mensal seja equivalente ao número de salários mínimos da renda mensal inicial, na data de início do benefício.

• B.

  reajustar o benefício de acordo com a variação inflacionária, de modo a evitar diminuição injusta do seu poder de compra, variação esta que será fixada em lei.

• C.

  corrigir, monetariamente, todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo do benefício.

• D.

  adotar critérios de reajustamento dos benefícios previdenciários fixados anualmente pelo Poder Judiciário.

• E.

  aplicar o mesmo índice de reajustamento vigente na data de início do benefício a todo o período de reajuste, durante a existência do benefício.

A Constituição Federal enuncia princípios básicos da Administração Pública. A doutrina, no entanto, reconhece outros princípios que, embora não referidos direta e expressamente na Constituição, igualmente se aplicam à Administração. Assinale o único dos princípios abaixo que NÃO se enquadra entre os "princípios expressos".

• A.

  Impessoalidade.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Eficiência.

• D.

  Publicidade.

• E.

  Indisponibilidade.

No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.

Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:

• A.

  de forma expressa, pela Constituição Federal.

• B.

  de forma expressa, pela legislação previdenciária.

• C.

  de forma tácita, por regra programática, na Constituição Federal.

• D.

  pela CLT, de forma expressa e anual.

• E.

  pelo Decreto do Presidente Getúlio Vargas, que o instituiu.

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, entre os direitos dos trabalhadores, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e _____ anos para os trabalhadores rurais, até o limite de _____ anos após a extinção do contrato de trabalho. Preenche corrretamente as lacunas acima a opção:

• A.

  3 – 2 – 2

• B.

  4 – 3 – 3

• C.

  5 – 2 – 2

• D.

  5 – 3 – 3

• E.

  5 – 5 – 2

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, entre outros, o preceito de:

• A.

  acesso oneroso à televisão.

• B.

  funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

• C.

  prestação de contas à Justiça Estadual.

• D.

  possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

• E.

  estatutos com autonomia, sem o estabelecimento de fidelidade partidária.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a:

I – saúde;

II – educação;

III – habitação;

IV – assistência social;

V – previdência social.

Estão corretos os itens:

• A.

  IV e V, apenas.

• B.

  I, II e V, apenas.

• C.

  I, IV e V, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV, apenas.

O jornal “O Globo” de 10 de dezembro de 2004 noticiou que, na véspera, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra a criação do Conselho Nacional de Justiça, por ser composto de integrantes de fora do Judiciário. A reação dos magistrados teria decorrido do ferimento do princípio constitucional da:

• A.

  não-intervenção.

• B.

  cidadania.

• C.

  independência dos poderes.

• D.

  livre manifestação do pensamento.

• E.

  liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão.