Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:

• A.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

• B.

  apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

• C.

  apreciar a legalidade de atos de admissão de pessoal, salvo as nomeações para cargo de provimento em comissão.

• D.

  fiscalizar as transferências do produto da arrecadação de tributos a outros Entes Federativos, nos percentuais previstos na Constituição.

• E.

  realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da administração direta ou indireta.

Conforme a fonte donde promana, varia o tipo de interpretação da lei. Aquela que emana do legislador diz-se:

• A.

  gramatical.

• B.

  teleológica.

• C.

  lógica.

• D.

  histórica.

• E.

  autêntica.

Indique a única afirmação ERRADA, de acordo com o estabelecido na Constituição da República, art. 37, XVI e XVII.

• A.

  A acumulação de dois cargos de enfermeiro é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

• B.

  A acumulação de cargo técnico com cargo de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e correlação de matérias.

• C.

  A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

• D.

  A proibição de acumular abrange as sociedades controladas indiretamente pelo poder público

• E.

  A proibição de acumular estende-se aos empregos nas entidades elencadas, assim como às funções públicas.

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7o, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional.

• A.

  Proteção em face da automação.

• B.

  Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

• C.

  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  Jornada de 7 (sete) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

I - repouso semanal remunerado;

II - licença-paternidade;

III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Aos servidores ocupantes de cargo público a Constituição Federal assegura:

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Prevê-se, entre as Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até__________meses após o parto e que, até que lei venha discipliná-lo, o prazo da licença paternidade é de_________dias. Preenche corretamente as lacunas a opção:

• A.

  três – quatro.

• B.

  quatro – quatro.

• C.

  quatro – cinco.

• D.

  cinco – quatro.

• E.

  cinco – cinco.

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

• A.

  Estatuto Único dos Servidores Públicos.

• B.

  Estatuto do Idoso.

• C.

  Constituição Federal.

• D.

  Lei de Seguridade Social.

• E.

  Consolidação das Leis Trabalhistas.

 É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

• A.

  consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.

• B.

  estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.

• C.

  atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.

• D.

  atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.

• E.

  não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.

A competência para processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é do(s):

• A.

  Supremo Tribunal Federal, originariamente.

• B.

  Supremo Tribunal de Justiça, originariamente.

• C.

  Tribunais Regionais Federais, originariamente.

• D.

  juízes federais.

• E.

  juízes estaduais.

Um dos princípios gerais da atividade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que:

• A.

  tenham sua sede e administração no País.

• B.

  contraiam suas obrigações em moeda nacional.

• C.

  sejam exportadoras de bens ou serviços.

• D.

  sejam importadoras de bens ou serviços.

• E.

  sejam instrumento da redução das desigualdades regionais.