Questões de Direito Constitucional da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

• A. partido político
• B. entidade de classe de âmbito regional
• C. sindicato
• D. ministério público
• E. associação

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

• A.

  é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

• B.

  é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

• C.

  pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

• D.

  deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

• E.

  guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

No Brasil, as regras constitucionais sobre controle externo estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988, sob o título “Da Organização dos Poderes”. Essas regras dispõem sobre o controle externo da administração pública como função

• A.

  principal do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  principal do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  principal do Poder Executivo que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

• D.

  secundária do Poder Judiciário que, em nível federal, é exercido pelo Tribunal de Contas da União.

• E.

  secundária do Poder Legislativo que, em nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional.

Uma das características constitucionais do ICMS é que ele não incide sobre

• A.

  transmissão onerosa de bens imóveis

• B.

  circulação onerosa de mercadorias

• C.

  prestação de serviços de comunicação

• D.

  prestação de serviços de transporte intermunicipal

• E.

  prestação de serviços de transporte interestadual

Um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas da União avalia o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionados, programas, projetos e atividades governamentais, em relação aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Tal instrumento de fiscalização é o(a)

• A.

  monitoramento

• B.

  levantamento

• C.

  atendimento

• D.

  aprovação

• E.

  auditoria

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)

• A. habeas data
• B. mandado de segurança
• C. mandado de injunção
• D. ação popular
• E. arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Para minorar os efeitos da crise internacional, tem sido corriqueira a utilização de incentivos à indústria nacional quanto às alíquotas de impostos, sendo um deles o imposto sobre produtos industrializados.

Uma das características fundamentais do referido tributo e que conta com assento constitucional é a

• A.

  progressividade

• B.

  progressividade

• C.

  cumulatividade

• D.

  seletividade

• E.

  publicidade

Uma das características fundamentais do imposto de importação é que, consoante mandamento constitucional, ele não está submetido a limitação de cobrança no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou.

Assim, considera-se que o imposto de importação excepciona o princípio da

• A.

  legalidade

• B.

  moralidade

• C.

  moralidade

• D.

  contributividade

• E.

  anterioridade

A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo. Dois desses instrumentos são:

• A.

  LDO e EAP

• B.

  LDO e LOA

• C.

  LDO e PPP

• D.

  PPP e LOA

• E.

  PPP e SIAFI

O sistema tributário nacional é pródigo na instituição de contribuições como espécies tributárias.

A contribuição que utiliza as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas é a

• A.

  Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF)

• B.

  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)

• C.

  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

• D.

  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

• E.

  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)