Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.

• A.

  Eventual ação penal contra o ímprobo.

• B.

  Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.

• C.

  Perda da função pública do ímprobo.

• D.

  Ressarcimento ao erário

• E.

  Confisco dos bens do ímprobo.

No que se refere a disposições gerais relativas à administração pública, marque a única opção correta

• A.

  As administrações tributárias da União e dos Municípios atuarão de forma integrada, o que inclui o compartilhamento de informações fiscais, na forma que for definida em lei ou convênio.

• B.

  A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público, da autonomia gerencial do órgão, prevista no texto constitucional, não se aplica aos órgãos integrantes da administração direta.

• C.

  O somatório das remunerações dos ocupantes de cargos, constitucionalmente acumuláveis, da administração direta, excetuados os valores correspondentes às vantagens pessoais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a sua promoção.

• E.

  As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

É princípio institucional do Ministério Público da União a

• A.

  indivisibilidade.

• B.

  responsabilidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  vitaliciedade de seus membros.

Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta

• A.

  Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.

• B.

  O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

• C.

  Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

• D.

  Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• E.

  Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Assinale a afirmativa verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público da União.

• A.

  Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

• B.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  O Ministério Público da União não se submete ao controle interno quanto à sua autonomia financeira.

• D.

  As contas referentes ao exercício anterior serão prestadas, anualmente, dentro de noventa dias da abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional.

• E.

  A elaboração de sua proposta orçamentária deverá se vincular aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Ministério Público da União não compreende

• A.

  o Ministério Público do Trabalho.

• B.

  o Ministério Público Federal.

• C.

  o Ministério Público Eleitoral.

• D.

  o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• E.

  o Ministério Público Militar.

Quanto ao procurador-geral da República, é verdadeiro afirmar que

• A.

  sua nomeação se dá entre integrantes do último nível da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

• B.

  é permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.

• C.

  sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa do presidente da República e mediante votação do Congresso Nacional.

• D.

  são exigidos, para sua exoneração, o quorum parlamentar de maioria simples e processo de votação secreta.

• E.

  ele exerce a chefia do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como atribuições privativas do Presidente da República, todas as opções a seguir, exceto:

• A.

  Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• B.

  Decretar e executar a intervenção federal e exercer o comando supremo das forças armadas.

• C.

  Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União e do Conselho da República.

• D.

  Decretar o estado de emergência e, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

• E.

  Vetar projetos de lei, total ou parcialmente e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

É prerrogativa processual do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais ser processado e julgado por crimes de responsabilidade pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal.

• D.

  Senado Federal.

• E.

  Tribunal perante o qual atue.

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

• A.

  Por iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público, o procurador-geral da República pode ser destituído da sua função, desde que com isso concorde a maioria dos integrantes do Senado Federal.

• B.

  Por votação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído do seu cargo.

• C.

  Incumbe ao procurador-geral da República indicar os procuradores da República que atuarão como membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

• D.

  O membro do Ministério Público que adquiriu a vitaliciedade somente pode perder o seu cargo em virtude de decisão da maioria absoluta do Conselho Superior do ramo do Ministério Público a que pertence.

• E.

  O procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar diretamente à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando novos valores de retribuição pecuniária dos membros e servidores do Ministério Público da União.