Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

• A.

  portaria ministerial

• B.

  decreto presidencial

• C.

  lei ordinária

• D.

  resolução do Banco Central

• E.

  proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República

Na questão a seguir, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à inviolabilidade da honra, pela natureza subjetiva desse atributo, não se aplica à pessoa jurídica.

• B.

  Como forma de assegurar os objetivos da igualdade tributária, que tem natureza distributiva, a CF/88, expressamente, faculta à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• C.

  Segundo precedentes do STF, em um processo criminal, é possível a recusa pelo juiz da tomada de depoimento de uma testemunha arrolada pelo advogado do Réu, sem ofensa ao princípio da ampla defesa, quando, de forma evidente, tratarse de testemunha imprestável para o processo.

• D.

  Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, toda norma constitucional de aplicabilidade imediata, mesmo as decorrentes de emenda à Constituição, possui uma retroatividade mínima, que alcança efeitos futuros de fatos passados, porém não pode a emenda constitucional, em respeito à estabilidade dos direitos subjetivos, alcançar os efeitos já produzidos mas não consumados de fatos passados e os efeitos produzidos e consumados de fatos passados.

• E.

  Embora qualquer pessoa tenha legitimidade ativa para propor habeas corpus, a seu favor ou de terceiro, independentemente de sua capacidade civil e política, segundo a jurisprudência dos Tribunais, essa legitimidade ativa não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta

Na questão 22, assinale a opção correta.

• A.

  A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.

• B.

  Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

• C. O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.
• D.

  A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.

• E.

  Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.

Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, a administração

• a.

  fazendária e seus servidores fiscais.

• b.

  sanitária e seus médicos sanitaristas.

• c.

  penitenciária e seus agentes penitenciários.

• d.

  orçamentária e respectivos orçamentistas financeiros.

• e.

  registrária e seus serviços notariais.

Assinale a opção correta

• A.

  Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.

• B.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal.

• C.

  A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

• D.

  Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

• E.

  Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.

Assinale a opção correta.

• A.

  Por meio de emenda à Constituição, qualquer norma da Constituição pode ser revogada.

• B.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é organizado e mantido pelo Distrito Federal

• C.

  A Constituição não admite a hipótese de intervenção federal no Distrito Federal.

• D.

  Tanto a União como os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre assuntos de Direito Penal.

• E.

  Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário no Distrito Federal.

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

• A.

  a execução de carta rogatória, após o exequatur.

• B.

  as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

• C.

  os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

• D.

  os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

• E.

  os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais

O mandado de segurança contra ato do Procurador- Geral da República é julgado pelo:

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Tribunal Regional Federal com jurisdição no Distrito Federal.

• D.

  Juiz Federal de primeira instância

• E.

  Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

• A.

  As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.

• B.

  No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

• C.

  A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

• D.

  A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.

• E.

  O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

O habeas corpus contra ato de procurador da República com atuação em primeiro grau de jurisdição da Seção Judiciária do Distrito Federal é julgado pelo seguinte órgão jurisdicional:

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal.

• C.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  Juiz de Direito da Justiça comum de primeira instância do Distrito Federal.

• E.

  Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.