Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em matéria de processo legislativo, diz-se que a Resolução é

• a.

  ato do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, destinada a regular matérias de sua competência ou de competência privativa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, mas em regra com efeitos internos.

• b.

  espécie normativa destinada a veicular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é tratado pela Constituição Federal, decorrendo sempre efeitos de natureza externa.

• c.

  espécie normativa elaborada e editada pelo Presidente da República em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, mas sem as características de um ato normativo primário.

• d.

  ato normativo diferenciado, com processo legislativo próprio, dispondo sobre matéria comum às demais leis, com a diferença de que o quorum para a sua aprovação é de maioria absoluta.

• e.

  ato normativo, com forma de lei, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal sobre qualquer matéria, decorrente dos casos de relevância e urgência, devendo ser submetido ao Congresso Nacional.

Pertinente ao Poder Judiciário, marque a única opção correta.

• A.

  A inamovibilidade, como garantia do juiz, não admite exceções.

• B.

  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente se dará pelo voto da maioria dos membros dos Tribunais

• C.

  O presidente do Tribunal, que por ato omissivo retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.

• D.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.

• E.

  É competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente a disputa sobre direitos indígenas.

Na questão a seguir, relativa à Administração Pública, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso.

• B.

  Segundo precedentes do STF, o art. 39, § 4º, da CF/88, que define a composição dos subsídios, é dispositivo de eficácia limitada que só terá eficácia plena após a edição da lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da República e do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Nos termos da CF/88, não há possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de qualquer outro cargo público efetivo.

• D.

  Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público.

• E.

  O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

• A.

  É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

• B.

  No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal

• C.

  Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal

• D.

  Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

• E.

  A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal

Sobre o Ministério Público, marque a opção correta.

• A.

  Por força do princípio da separação de poderes, um membro do Ministério Público Federal não pode investigar atos praticados pela direção do Ministério das Relações Exteriores.

• B.

  O Ministério Público é o titular da ação penal pública; somente em casos de crimes de menor expressão é que a ação penal pública pode ser proposta por autoridade policial

• C.

  O procurador-geral da República é subordinado hierarquicamente ao ministro da Justiça.

• D.

  Qualquer membro do Ministério Público deve suspender investigação que esteja em curso, se receber ordem do presidente da República nesse sentido.

• E.

  O Ministério Público é legitimado para defender em juízo direitos e interesses de populações indígenas no Brasil.

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista

• A.

  a repressão e a correção da ilegalidade.

• B.

  a subordinação dos órgãos incumbidos da segurança pública.

• C.

  a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio privado.

• D.

  a prevenção do abuso de poder.

• E.

  a disponibilidade da persecução penal.

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

• A.

  Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

• B.

  A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

• C.

  A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

• D.

  É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

• E.

  A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

Sobre o processo legislativo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que pode ter como um dos seus conteúdos a definição de metas e prioridades da administração pública federal, deve ser encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro e deverá ser devolvido ao presidente da República, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

• B.

  No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

• C.

  O projeto de lei orçamentária anual , nos termos da Constituição Federal, só poderá conter dispositivos relativos à previsão da receita e à previsão da despesa.

• D.

  O projeto de lei orçamentária anual inicia sua tramitação pela Câmara dos Deputados, cabendo a uma comissão especial dessa Casa Legislativa, examinar o mérito e emitir parecer sobre o projeto, o qual, após aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, será encaminhado ao Senado Federal, na condição de Casa revisora.

• E.

  As emendas que modificarem o projeto de lei orçamentária anual poderão ser aprovadas se estiverem de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidos, entre outros, os provenientes de anulação de despesa, excluídas apenas as anulações de despesa que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal ou Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da União, representados pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se

• A.

  orçamento fiscal.

• B.

  orçamento-programa.

• C.

  orçamento de investimento.

• D.

  orçamento da seguridade social.

• E.

  orçamento funcional.

Cabe mandado de segurança contra

• A.

  decisão judicial com trânsito em julgado.

• B.

  lei em tese.

• C.

  ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo.

• D.

  ato judicial passível de recurso.

• E.

  ato judicial passível de correição.