Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Não constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

• A.

  a soberania.

• B.

  a cidadania.

• C.

  a instauração pacífica do socialismo

• D.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• E.

  o pluralismo político

Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

• A.

  Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

• B.

  É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.

• C.

  Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

• D.

  Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

• E.

  Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode

• A.

  quebrar sigilo telefônico de investigado.

• B.

  investigar ato administrativo algum de integrante do Judiciário.

• C.

  quebrar sigilo bancário de investigado.

• D.

  anular ato do Executivo praticado de modo comprovadamente contrário à moral e ao direito.

• E.

  convocar integrante do Ministério Público para depor.

Assinale a opção correta

• A.

  Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

• B.

  É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres

• C.

  O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação

• D.

  Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

• E.

  Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

Assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.

• B.

  Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir

• C.

  A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

• D.

  Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

• E.

  O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Não se inclui entre os princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais:

• A.

  autodeterminação dos povos.

• B.

  não-intervenção.

• C.

  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

• D.

  repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• E.

  repúdio ao asilo político

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) É permitido aos Municípios instituir contribuição de melhoria para custear despesas decorrentes de calamidades públicas.

 ( ) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

( ) É vedado à União instituir imposto que não esteja expressamente discriminado ou nominado na Constituição Federal.

• A.

  F, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  F, F, F

• D.

  V, V, F

• E.

  V, F, F

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

( ) O imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

• A.

  F, V, V, F

• B.

  F, V, V, V

• C.

  F, F, V, F

• D.

  V, F, V, F

• E.

  V, V, V, V

Assinale a opção em que não consta hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal, fixada expressamente na Constituição de 1988.

• A.

  Julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República

• B.

  Julgamento de habeas data contra ato do Presidente da República.

• C.

  Julgamento de ação popular em que o Presidente da República figura como réu

• D.

  Julgamento de habeas corpus contra ato do Presidente da República.

• E.

  Julgamento do Presidente da República por crimes comuns.

Na questão abaixo, relativa às finanças públicas, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a CF/88, as disponibilidades de caixa dos municípios poderão ser depositadas em instituições financeiras oficiais ou privadas, a critério do município.

• B.

  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, unicameral.

• C.

  Segundo a CF/88, é possível o uso de Medida Provisória com a finalidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas decorrentes de comoção interna.

• D.

  A CF/88 autoriza, em caráter excepcional, a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, a municípios, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

• E.

  A vedação de vinculação de receita de impostos a despesas, prevista na CF/88, impede a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União.