Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

• A.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal.

• B.

  Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional, nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em sentido contrário, qualquer que seja o processo que esteja analisando.

• C.

  Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

• D.

  Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório.

• E.

  Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.

Sobre as medidas provisórias, é correto dizer que

• A.

  se trata de instrumento legislativo de adoção expressamente vedada aos Estados-membros.

• B.

  o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre assunto de organização do Poder Judiciário, ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  medida provisória não pode dispor sobre direito penal, nem mesmo para beneficiar o réu.

• D.

  dada a sua natureza de "lei sob condição resolutiva", medida provisória não se sujeita ao controle abstrato da constitucionalidade, antes de convertida em lei.

• E.

  não cabe o uso de medida provisória para regular assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma emenda constitucional.

A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União e da Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Procurador da República é membro do Ministério Público Federal.

• B.

  Procurador de Justiça é membro da primeira instância do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• C.

  Procurador do Estado é membro do Ministério Público Estadual.

• D.

  Procurador do Trabalho é membro da terceira instância do Ministério Público do Trabalho.

• E.

  Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.

A respeito da competência do Ministério Público Federal, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.

• B.

  Exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal.

• C.

  Atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais para defesa de direitos e interes-ses dos índios e das populações indígenas.

A respeito da escolha e das atribuições do procurador-geral de Justiça, assinale a opção incorreta.

• A.

  É nomeado pelo governador do Distrito Federal com a anuência do presidente da República.

• B.

  Podem concorrer ao cargo os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira atendidas outras condições previstas em lei complementar.

• C.

  Nomeia o corregedor-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• D.

  Determina a abertura de correição, sindicância ou inquérito administrativo.

• E.

  Coordena as atividades do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que

• A.

  nenhum governador de Estado pode editálas.

• B.

  não podem ser editadas para diminuir ou aumentar penas previstas no Código Penal.

• C.

  não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil

• D.

  não podem ter o seu pressuposto da urgência apreciado pelo Supremo Tribunal Federal

• E.

  não podem ter vigência superior a 30 dias.

Com relação aos afastamentos dos membros do Ministério Público da União, assinale a assertiva correta.

• A.

  Podem afastar-se até oito dias consecutivos por motivo de casamento.

• B.

  Podem afastar-se para comparecer a seminários ou congressos só no País.

• C.

  Podem exercer cargo eletivo não devendo afastarem-se durante a campanha.

• D.

  Podem ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição e de servidores da Administração Pública em geral.

• E.

  Podem, independente de autorização do procurador-geral, freqüentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior.

Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é

• A.

  apenas concentrado

• B.

  apenas abstrato

• C.

  concentrado e abstrato

• D.

  difuso e incidental

• E.

  apenas incidental.

Com relação às disposições estatutárias especiais da carreira dos membros do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

• A.

  Poderão inscrever-se no concurso para membro do Ministério Público da União bacharéis em Direito formados há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.

• B.

  A vitaliciedade somente será alcançada após três anos de efetivo exercício.

• C.

  É facultada a transferência de membros de um para outro de seus ramos.

• D.

  O cargo de procurador-geral do trabalho é de provimento vitalício.

• E.

  Os cargos das classes iniciais serão providos por nomeação, em caráter vitalício, mediante concurso público genérico para todos os ramos.

Assinale a opção correta

• A.

  No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

• B.

  O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo

• C.

  Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

• D.

  Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta

• E.

  Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.