Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

• A.

  A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.

• B.

  Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.

• C.

  Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.

• D.

  A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.

• E.

  Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.

Marque com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) Para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, é permitido à União, mediante lei complementar, conceder isenções de tributos da competência dos Estados e do Distrito Federal.

( ) É vedado instituir impostos sobre o papel destinado à impressão de periódicos.

( ) No caso de interesse público relevante, expressamente reconhecido em lei complementar da União, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

( ) A disposição constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não impede a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

• A.

  F, V, F, F

• B.

  V, V, F, V

• C.

  F, F, V, V

• D.

  F, V, F, V

• E.

  V, F, F, V

O conceito de patrimônio cultural introduzido pela vigente Constituição brasileira é harmônico com as normas internacionais e abrangente. O art. 216 dispõe que

• A.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens públicos naturais e o conjunto de bens móveis e imóveis decorrentes da ação humana, de reconhecidos valores vinculados aos diversos e progressivos estágios dos processos civilizatórios e culturais da sociedade brasileira".

• B.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: I – os monumentos: obras arquiteturais, de escultura ou de pintura monumentais; II – os sítios: elementos ou estruturas de carácter arqueológico, inscrições, grutas e grupos de elementos que possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência; III – os conjuntos: grupos de construção isolados ou agrupados que, em razão de sua arquitetura, de sua unidade, ou de sua integração na paisagem, possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência".

• C.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico".

• D.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza natural, material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os utensílios, os objetos utilizados pelo homem na sua alimentação, no vestuário, na habitação, no trabalho, no lazer, na guerra; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – os monumentos: grupos de construção isolados ou agrupados que, em razão de sua arquitetura, de sua unidade, ou de sua integração na paisagem, possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência".

• E.

  "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: I – o conjunto de bens móveis e imóveis decorrentes da ação humana, de reconhecidos valores vinculados aos diversos e progressivos estágios dos processos civilizatórios e culturais da sociedade brasileira; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais".

Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta.

• A.

  Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República

• B.

  O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado.

• C.

  O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• D.

  Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da República são eleitos para um mandato de três anos, vedada a recondução

• E.

  São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Sobre processo legislativo de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  A Constituição Federal veda expressamente aumento de despesa, durante o processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, em qualquer projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

• B.

  Se um projeto de lei de iniciativa do presidente da República, que esteja em regime de urgência, for emendado pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados terá dez dias para se manifestar sobre a emenda, sob pena de serem sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

• C.

  Um projeto de lei iniciou sua tramitação pelo Senado Federal, sendo aprovado naquela Casa Legislativa. Se for rejeitado pela Câmara dos Deputados, ele retornará à Casa iniciadora para que ela delibere sobre a rejeição, por maioria qualificada de votos.

• D.

  A iniciativa de leis relativas à criação de funções nas agências reguladoras poderá ser da própria agência reguladora, em face da sua autonomia administrativa e operacional.

• E.

  O projeto de lei relativo ao provimento de cargos de órgãos da União poderá iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo da iniciativa da propositura do projeto de lei.

No que se refere à inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos, é certo que constitui ilicitude a

• a.

  prova obtida mediante escuta telefônica, por autorização judicial, que incrimina outra pessoa, e não o investigado em cujo nome constava o telefone objeto da autorização.

• b.

  utilização de conversa telefônica feita por terceiros com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, quando há, para essa utilização, excludente da antijuridicidade.

• c.

  escuta telefônica, sem autorização judicial, de que resultam informações possibilitando a prisão em flagrante de um traficante de drogas.

• d.

  produção de prova obtida mediante gravação de um diálogo em local público ou aberto ao público.

• e.

  prova obtida por meio de gravação telefônica, via secretária eletrônica, realizada por um interlocutor da conversa, sem o conhecimento do outro.

Sobre processo legislativo de medida provisória, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  No caso de necessidade de modificações na organização do Ministério Público, o presidente da República poderá editar uma medida provisória sobre a matéria, desde que demonstrada a sua relevância e urgência

• B.

  Havendo a necessidade urgente de majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o presidente da República poderá editar medida provisória promovendo essa majoração, porém essa medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

• C.

  Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, não sendo o prazo para a manifestação sobre seus pressupostos constitucionais computado para fins de ingresso da medida provisória em regime de urgência.

• D.

  Uma medida provisória poderá manter sua eficácia por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde que presentes as condições especiais estabelecidas no texto constitucional.

• E.

  No caso de rejeição da medida provisória, se não for editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, essas relações são consideradas inexistentes, porque a perda de eficácia da medida provisória se dá desde a sua edição.

Sobre as funções essenciais da Justiça, marque a única opção correta.

• A.

  A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.

• B.

  É vedado ao membro do Ministério Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político-partidária, ainda que em disponibilidade.

• C.

  A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

• D.

  Os procuradores dos Estados, nos termos da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado elaborado por comissão especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.

• E.

  A Constituição reconhece a total inviolabilidade dos advogados por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.

• B.

  Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.

• C.

  Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

• D.

  A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.

• E.

  A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.

Assinale a opção correta.

• A.

  No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.

• B.

  Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.

• C.

  Não há direito coletivo auto-aplicável.

• D.

  A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.

• E.

  Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.