Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A eficiência alçada a princípio norteador da atividade administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988, provocou mudanças na administração, conforme se segue.

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, IV e V.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  I, II e VI.

• E.

  I, V e VI

Indique a opção que apresenta corretamente iniciativas governamentais no sentido de disponibilizar informações e dar transparência, utilizando tecnologia de informação, às ações estatais no Brasil, dando cumprimento a dispositivo da Constituição de 1988.

• A.

  Centralização do processo de compra da União, emissão da folha de pagamento do funcionalismo público, declaração do imposto sobre serviços.

• B.

  Sistema integrado de administração financeira, pregão eletrônico virtual, apuração das eleições.

• C.

  Emissão da folha de pagamento do funcionalismo público, apuração das eleições, controle da manutenção dos veículos oficiais.

• D.

  Declaração do imposto sobre serviços. Sistema integrado de administração financeira, controle da manutenção dos veículos oficiais.

• E.

  Emissão da folha de pagamento do funcionalismo público, pregão eletrônico virtual, centralização do processo de compra da União.

Considere o que segue:

I. Os membros do Ministério Público dos Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados, de regra, pelos Tribunais de Justiça.

II. A proposta ao Poder Legislativo da criação ou extinção dos Tribunais inferiores caberá também aos Tribunais Superiores.

III. O provimento dos cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição é de competência de seus Governadores de Estado.

IV. Os juízes federais e estaduais, nos crimes comuns, eleitorais e de responsabilidade, serão julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, é correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I, II e III.

• c.

  I, III e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  III e IV.

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

• A.

  Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.

• B.

  A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

• C.

  Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.

• D.

  Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

• E.

  Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Na Questão 25, assinale a opção correta.

• A.

  Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.

• B.

  O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.

• C.

  A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

• D.

  Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.

• E.

  A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

Assinale a opção que alude a matéria que não enfrenta proibição explícita ao uso de medida provisória.

• A.

  Revogação de artigo do Código Penal.

• B.

  Alteração de norma do Código de Processo Civil sobre prazo para contestar ações

• C.

  Alteração de artigo do Código Civil sobre direito de propriedade.

• D.

  Reorganização da carreira do Ministério Público

• E.

  Alteração de artigo do Código de Processo Penal que estabelece prazo para apelação.

Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar.

• B.

  Existe Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

• C.

  O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.

• D.

  O Procurador-Geral da República é nomeado para exercer mandato de dois anos, permitida sua recondução.

• E.

  São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é julgada, no seu mérito, improcedente pelo STF, é possível afirmar que:

• A.

  A lei, objeto da ação, foi considerada inconstitucional.

• B.

  A lei, objeto da ação, pode ainda ser aplicada pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Judiciário, enquanto não for ajuizada e julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto a mesma lei.

• C.

  Somente por meio do controle constitucional difuso a lei, objeto da ação declaratória de constitucionalidade, poderá ser declarada inconstitucional.

• D.

  Nada impede que os juízes e demais tribunais do país, em outros processos, venham a declarar a constitucionalidade da mesma lei.

• E.

  O Congresso Nacional estará proibido de editar outra lei com o mesmo teor da que foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade

Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.

• A.

  Aumento de alíquota de imposto.

• B.

  Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade.

• C.

  Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público.

• D.

  Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira.

• E.

  Organização do Ministério Público da União.

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos.

• B.

  Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do Presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência.

• C.

  A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo Presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional.

• D.

  Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam-se regidas por essa mesma medida provisória.

• E.

  De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional.