Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

• A.

  O acusado em inquérito prévio à ação penal pública de competência originária dos Tribunais Superiores (Lei 8.038/90), se desconhecido seu paradeiro ou estiver dificultando a diligência do oficial, será notificado por hora certa para apresentar resposta em 15 dias.

• B.

  O mandado de injunção está previsto entre as garantias constitucionais individuais do cidadão como o remédio cabível quando alguma das Casas do Congresso Nacional não observar a pauta de votação.

• C.

  O habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao impetrante o conhecimento de informações sobre sua pessoa constantes em bancos de dados públicos ou privados.

• D.

  Compete sempre ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, para evitar grave lesão à ordem publica, suspender a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida em única ou última instância pelos tribunais federais, estaduais ou do Distrito Federal.

• E.

  A intervenção federal por desobediência à ordem judicial será promovida de ofício ou dependerá de pedido de presidente de Tribunal Federal ou Estadual. Mas, se a decisão não obedecida houver sido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a intervenção poderá ser promovida mediante pedido da parte interessada.

Não participa do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União

• A.

  o procurador-geral da República

• B.

  o procurador-geral do Trabalho

• C.

  o procurador-geral da Justiça Militar

• D.

  o corregedor do Ministério Público Federal

• E.

  o vice-procurador geral da República

À luz da autonomia constitucional do Ministério Público e da legislação infraconstitucional, analise as assertivas abaixo.

I. Há três modalidades de autonomias para o Ministério Público: funcional, administrativa e financeira.

II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma expressão da autonomia financeira do Ministério Público.

IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.

São assertivas corretas

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III

• D.

  III e IV.

• E.

  II e IV.

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

• A.

  Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

• B.

  Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

• C.

  A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

• D.

  A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

• E.

  O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

• A.

  A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.

• B.

  O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação.

• C.

  As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias.

• D.

  Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• E.

  Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

Não é (são) órgão(s) do Ministério Público Federal

• A.

  os procuradores da República.

• B.

  os procuradores Regionais da República.

• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• D.

  o Colégio de Procuradores da República.

• E.

  o procurador distrital.

No que diz respeito à classificação das constituições, considerando- se a origem, observa-se que umas derivam do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de sua elaboração, sendo que outras são elaboradas e estabelecidas sem a participação popular, através de imposição do poder na época. Nesses casos, tais constituições são denominadas, respectivamente,

• a.

  analíticas e sintéticas.

• b.

  outorgadas e históricas.

• c.

  históricas e dogmáticas.

• d.

  promulgadas e outorgadas.

• e.

  dogmáticas e promulgadas.

Quanto ao procurador-geral do Trabalho, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Será nomeado pelo procurador-geral da República entre membros da instituição, integrante de lista tríplice escolhida por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores.

• B.

  Seu mandato é de dois anos, permitida uma recondução.

• C.

  Sua exoneração, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros.

• D.

  Para concorrer ao cargo de procurador-geral do Trabalho, o integrante da carreira deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade e cinco anos na carreira.

• E.

  Caso não haja número suficiente de candidatos para a lista tríplice com mais de cinco anos de carreira, pode concorrer aquele com mais de dois anos de carreira.

Selecione a opção que completa corretamente as lacunas da frase a seguir.

 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão ................... de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por ....................... designados pelos respectivos Poderes. (Constituição Federal de 1988, art. 39)

• A.

  conselho, secretários

• B.

  órgão, agentes públicos

• C.

  comitê, líderes

• D.

  conselho, servidores

• E.

  comitê, servidores

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

• a.

  seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.

• b.

  compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

• c.

  seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• d.

  sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.

• e.

  compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.