Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais

• A.

  Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado.

• B.

  Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados

• C.

  Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

• D.

  Proteção em face da automação, na forma da lei.

• E.

  Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais

A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é correto afirmar:

• A.

  Todas as normas que consagram direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos, ainda que esses efeitos variem de extensão conforme a norma da Constituição considerada.

• B.

  As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

• C.

  Invariavelmente, os direitos fundamentais somente produzem direitos invocáveis em juízo pelos individuos depois de serem definidos e explicitados pelo legislador ordinário

• D.

  As normas da Constituição Federal que prevêem direitos fundamentais gozam de precedência hierárquica sobre as demais normas da Lei Maior.

• E.

  Não existe, no sistema brasileiro, direito fundamental a possibilidade de opor um direito fundamental a particular, já que esses direitos somente podem ser exercidos contra o Estado.

Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, V, V, F

• B.

  V, F, V, V, F

• C.

  V, F, V, F, F

• D.

  F, V, V, F, V

• E.

  V, F, F, V, F

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

• A.

  Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• B.

  Conservar o patrimônio público.

• C.

  Combater as causas da pobreza.

• D.

  Conceder anistia.

• E.

  Fomentar a produção agropecuária.

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta

• A.

  Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

• B.

  Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.

• C.

  Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência Social.

• D.

  Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competência legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.

• E.

  Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica

Quando uma Constituição prevê processo legislativo de emenda do seu texto mais complexo e difícil do que o processo de elaboração da legislação ordinária, é correto dizer que esta Constituição é:

• A.

  rígida

• B.

  flexível

• C.

  toda ela composta de cláusulas pétreas

• D.

  histórica

• E.

  costumeira

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

• A.

  promover inquérito civil e ação civil pública.

• B.

  expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.

• C.

  requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

• D.

  zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

• E.

  propor ação direta de inconstitucionalidade.

A impetração do mandado de segurança:

• A.

  descabe contra decisão judicial de qualquer natureza.

• B.

  cabe, ainda que contra o ato caiba medida correicional.

• C.

  que tenha resultado em decisão denegatória, nunca admite sua renovação.

• D.

  que tenha resultado em sentença que o denega por inexistência do direito líquido e certo, não obsta que o impetrante intente a ação própria.

• E.

  que resulte, desde logo, em indeferimento, enseja agravo.

Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  Pelo fato, o Deputado poderá ser processado por crime de responsabilidade no Superior Tribunal de Justiça, em ação a ser proposta pelo Procurador-Geral da República.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o Deputado por crime comum, e deverá condená- lo, se demonstrado que você não cometeu os crimes que o discurso disse que foram perpetrados.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal poderá processar criminalmente o Deputado, dependendo, porém, de prévia licença da Câmara dos Deputados.

• D.

  Demonstrado que o discurso é calunioso, o Deputado haverá de ser condenado criminalmente perante Juízo Federal de primeira instância, que também será competente para condená-lo a reparar danos morais.

• E.

  Pelo fato, o Deputado não poderá ser processado criminalmente, nem mesmo no STF; além disso, não estará sujeito à responsabilidade civil pelo discurso que proferiu.

Assinale a opção correta.

• A.

  As unidades federadas, no Brasil, gozam do direito de secessão.

• B.

  Toda a vez que o Estado-membro edita lei que desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.

• C.

  No exercício do seu poder de autoconstituição, o Estado-membro pode fixar, em diploma constitucional, que o seu Governador, a exemplo do que ocorre com o Presidente da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência do seu mandato.

• D.

  Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista adotado no âmbito da União.

• E.

  Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões específicas de tais matérias.