Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte Ementa extraída do julgamento do Recurso Extraordinário 56158-MG, pelo Supremo Tribunal Federal: TAXA − SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS − COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL − ELUCIDAÇÃO − RECURSO EXTRAORDINÁRIO − REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior definir- se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal analisou

• A.

  a admissibilidade e o mérito do recurso extraordinário interposto, por voto de no mínimo seis de seus membros.

• B.

  o mérito do recurso extraordinário interposto.

• C.

  apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, que exige, nos termos da Constituição Federal, voto de no mínimo dois terços de seus membros.

• D.

  apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de dois terços de seus membros.

• E.

  apenas a admissibilidade do recurso extraordinário interposto, reconhecendo a repercussão geral da questão suscitada, admissibilidade esta que somente poderia ser recusada por voto de no mínimo cinco de seus membros.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando, entre outras hipóteses,

• A. o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• B. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.
• C. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
• D. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.
• E. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Nos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União

• A.

  terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros requisitos, no mínimo 15 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

• C.

  serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal e, dois terços, pelo Senado Federal.

• D.

  não podem ser substituídos por auditor, uma vez que este não poderá ter as mesmas garantias e impedimentos dos Ministros.

• E.

  serão nomeados entre brasileiros que tenham, dentre outros requisitos, mais de 30 e menos de 65 anos de idade.

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

• A.

  todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

• B.

  as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

• C.

  as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

• D.

  as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

• E.

  as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

A proibição da criação dos chamados tribunais de exceção (art. 5º, inc. XXXVII da Constituição Federal brasileira) decorre especificamente do princípio

• A.

  do dispositivo.

• B.

  da inafastabilidade da jurisdição.

• C.

  da eventualidade.

• D.

  do juiz natural.

• E.

  do impulso oficial.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de

• A.

  direito do trabalho.

• B.

  direito tributário.

• C.

  produção e consumo.

• D.

  juntas comerciais.

• E.

  proteção à infância e juventude.

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere:

I. O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo.

II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente.

III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente.

IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

Considere a seguinte situação hipotética: Carla é Desembargadora do Tribunal de Justiça da Paraíba e Marco é Juiz federal. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

• A.

  Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Carla e Marco poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Carla e Marco não poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  apenas Marco poderá fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça, se indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

O plebiscito

• A.

  não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto.

• B.

  é uma das formas de expressão da soberania popular.

• C.

  não tem previsão expressa na Constituição.

• D.

  está limitado pela Constituição às hipóteses de desmembramento de Estados ou Municípios.

• E.

  só pode ser realizado pela União.

Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de

• A.

  julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.

• B.

  julgar os recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

• C.

  rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

• D.

  julgar os habeas corpus impetrados contra acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores.

• E.

  julgar os mandados de segurança impetrados contra ato dos Tribunais Superiores.