Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei

• A.

  conceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

• B.

  assegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

• C.

  autorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.

• D.

  determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.

• E.

  reconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.

Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

• A.

  O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.

• B.

  A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.

• C.

  Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

• D.

  O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.

• E.

  Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

• A.

  à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

• B.

  de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

• C.

  a juízo ou tribunal de exceção.

• D.

  à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

• E.

  de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

Entre as hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos expressamente admitidas pela Constituição Federal, encontram-se as seguintes:

• A.

  improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

• B.

  perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• C.

  improbidade administrativa, condenação do Presidente ou do Vice-Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade e renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato.

• D.

  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e perda de mandato legislativo decorrente de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

• E.

  renúncia de parlamentar para evitar processo que vise ou possa levar à perda do mandato, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

O art. 14 da Constituição Federal insere a iniciativa popular entre os instrumentos voltados ao exercício da soberania popular. Nesse caso, autoriza-se a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. No entanto, NÃO cabe projeto de lei de iniciativa popular que

• A.

  institua novas hipóteses de inelegibilidade eleitoral.

• B.

  defina infrações criminais em matéria tributária.

• C.

  disponha sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

• D.

  assegure formas de proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• E.

  institua incentivos específicos voltados à proteção do mercado de trabalho da mulher.

Em relação às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de

• A.

  trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.

• B.

  trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.

• C.

  qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.

• D.

  trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.

• E.

  trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.

No caso de Vice-Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

• A.

  a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.

• B.

  o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.

• C.

  a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.

• D.

  a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Governador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice-Governador.

• E.

  a ilegitimidade da candidatura de sua ex-esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação

• A. voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.
• B. passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.
• C. manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.
• D. voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.
• E. manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

Nos termos da Constituição Federal, aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• B.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

• C.

  seguro-desemprego e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

• D.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.

• E.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei e proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Margarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, Marco Davi, 33 anos, administrador de empresas, constante do banco de dados de uma determinada autarquia federal, uma vez que esta vem se negando a informar administrativamente tais dados pessoais de Marco. Neste caso, Margarido

• A.

  não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação é privativa de advogado com no mínimo 5 anos de efetiva atividade profissional.

• B.

  possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, já que esta ação constitucional pode ser impetrada por qualquer pessoa.

• C.

  não possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque esta ação constitucional possui caráter personalíssimo.

• D.

  possui legitimidade ativa para impetrar habeas data, porque, na condição de estudante de direito, está habilitado para impetrar tal ação.

• E.

  só possuirá legitimidade ativa para impetrar habeas data, se estiver em dia com as suas obrigações eleitorais, porque a legitimidade ativa é privativa de cidadão brasileiro.