Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Tribunal de Contas da União negou o registro de aposentadoria de um servidor estatutário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por considerar não preenchidos os requisitos legais para tanto. O Tribunal de Contas ainda comunicou a decisão ao órgão administrativo competente, para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

• A. incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidor público, devendo apenas suspender os efeitos do ato de aposentadoria.
• B. incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário, mas apenas recomendar ao órgão administrativo competente que tome as providências para sanar a ilegalidade do ato.
• C. incorretamente, uma vez que não lhe cabe negar o registro de aposentadoria de servidores públicos, visto que a providência se insere dentre as atribuições do Congresso Nacional.
• D. corretamente, uma vez que compete a ele negar o registro de aposentadoria de servidores Públicos vinculados ao Poder Judiciário, mas não poderia ter comunicado a decisão ao órgão administrativo competente para sanar a ilegalidade, uma vez que tal providência viola o livre exercício dos poderes.
• E. corretamente, cabendo-lhe negar o registro de aposentadoria concedida ilegalmente e comunicar a decisão ao órgão administrativo competente para as providências necessárias ao cumprimento da legalidade.

No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

• A.

  Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.

• B.

  A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.

• C.

  O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.

• D.

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.

À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.

II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I e III, apenas.

Segundo a Constituição Federal brasileira, a Mesa da As sembleia Legislativa

• A.

  só poderá propor ação declaratória de constitucionalidade se aprovada a propositura por, no mínimo, um quinto de seus membros mediante voto aberto.

• B.

  pode propor somente ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  pode propor somente ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e nem a ação declaratória de constitucionalidade.

• E.

  pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

Um brasileiro nato, analfabeto e com 21 anos de idade pretende filiar-se a um partido político e concorrer ao cargo de Deputado Federal nas próximas eleições. Considerando as normas da Constituição Federal brasileira a respeito da matéria, esse cidadão

• A.

  não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal em razão de sua idade, mas poderá concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

• B.

  não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, por ser analfabeto.

• C.

  não poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal por ser analfabeto, mas poderá concorrer ao cargo de Vereador.

• D.

  não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo, embora seja obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto.

• E.

  poderá concorrer ao cargo de Deputado Federal, uma vez que preenche os requisitos legais para tanto.

João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime

• A.

  geral de previdência social.

• B.

  especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.

• C.

  híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).

• D.

  exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.

• E.

  híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.

Considere a seguinte situação hipotética: O projeto de lei "A" é de iniciativa do Presidente da República. O projeto de lei "B" é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O projeto de lei "C" é de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e o projeto de lei "D" é de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira, terão início na Câmara dos Deputados a discussão e votação dos projetos

• A.

  "A" e "B", apenas.

• B.

  "A", "B" e "C", apenas.

• C.

  "B", "C" e "D", apenas.

• D.

  "A", "B", "C" e "D".

• E.

  "A" e "D", apenas.

Considere a hipótese de um Deputado Federal ter proposto projeto de lei para alteração do regime jurídico dos servidores públicos da União. O referido projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tendo sido vetado integralmente pelo Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, devidamente comunicado ao Presidente do Senado Federal. Na sequência, o veto presidencial foi rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores reunidos em sessão conjunta, após o que a lei foi promulgada pelo Presidente da República no prazo constitucional. À luz da Constituição Federal brasileira, a lei em questão é

• A.

  inconstitucional, uma vez que o projeto de lei não poderia ter sido proposto por Deputado Federal, mas apenas pelo Presidente da República.

• B.

  inconstitucional, uma vez que o Presidente da República não tem competência para vetar integralmente projeto de lei, sendo permitido apenas o veto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

• C.

  inconstitucional, uma vez que o veto deve ser apreciado pelas Casas do Congresso Nacional separadamente.

• D.

  inconstitucional, uma vez que a lei somente poderia ter sido promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

• E.

  constitucional, uma vez que foram observadas as normas relativas ao processo legislativo quanto à iniciativa, aprovação, veto e promulgação.

Manoel, autor de importante obra literária, veio a falecer no ano de 2012. Nos termos da Constituição Federal, ao autor, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Com o falecimento do autor, no caso, Manoel, tal direito

• A.

  transmite-se aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• B.

  transmite-se aos herdeiros eternamente.

• C.

  não se transmite, isto é, extingue-se com o falecimento do autor.

• D.

  transmite-se aos herdeiros pelo tempo fixado na legislação vigente.

• E.

  transmite-se apenas ao cônjuge sobrevivente.

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  II e IV, apenas.