Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

• A.

  restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

• B.

  restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.

• C.

  restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.

• D.

  restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

• E.

  restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a

• A.

  irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

• B.

  jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• C.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

• D.

  remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

• E.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II.

• E.

  III.

Determinado município precisa contratar assessores e contadores para a área trabalhista, a fim de dar suporte às atividades desenvolvidas pela Procuradoria no patrocínio das ações judiciais da Comuna. Em razão da especialidade e da complexidade, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município pretendem escolher, por meio de análise de currículos e entrevistas, os candidatos aos cargos públicos efetivos, a fim de garantir que o preenchimento do quadro se dê com os profissionais mais capacitados. A conduta pretendida

• A. encontra respaldo constitucional, em razão do princípio da eficiência, cuja introdução no texto constitucional permitiu a derrogação do princípio da legalidade, desde que para atendimento de interesse público comprovado.
• B. não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que a derrogação da norma que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos é passível somente para o preenchimento de emprego público.
• C. não encontra respaldo constitucional, na medida em que seria necessária a edição de lei autorizativa da contratação direta, com fundamento no princípio da eficiência.
• D. encontra respaldo constitucional, uma vez que a contratação de servidores se encontra dentro das atribuições do Chefe do Poder Executivo, como exteriorização de seu poder regulamentar autônomo.
• E. não encontra respaldo constitucional, tendo em vista que o princípio da eficiência não derroga a norma constitucional que exige a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos efetivos.

Constitui direito do trabalhador, de acordo com a Constituição Federal, art. 7, inciso XIII, a duração do trabalho normal NÃO superior a

• A.

  oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

• B.

  oito horas diárias e quarenta semanais.

• C.

  oito horas diárias e quarenta e oito semanais.

• D.

  seis horas diárias e trinta semanais.

• E.

  seis horas diárias e trinta e seis semanais.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha

• A.

  pela maioria absoluta do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.

• B.

  pela maioria absoluta do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

• C.

  pela maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  por, no mínimo, um terço do Senado Federal.

• E.

  por, no mínimo, um terço do Senado Federal e pela maioria absoluta das Assembleias Legislativas, respectivamente.

A Constituição Federal, precisamente no artigo 84, prevê as competências privativas do Presidente da República. O mesmo dispositivo, no entanto, permite a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações. As autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são

• A.

  o Presidente do Congresso Nacional, o Advogado- Geral da União e o Ministro-Chefe da Casa Civil.

• B.

  o Presidente do Congresso Nacional e o Advogado- Geral da União.

• C.

  o Defensor-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

• D.

  os Ministros de Estado e o Presidente do Congresso Nacional.

• E.

  os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra

• A.

  todos e efeito vinculante, apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta federal.

• B.

  todos, mas sem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• C.

  todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• D.

  todos e efeito vinculante, relativamente apenas aos órgãos da Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• E.

  todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

O caput do artigo 1º da Constituição Federal prescreve que

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...

Dentre as possíveis conclusões que se podem extrair do caput do artigo 1º da Constituição Federal, está aquela segundo a qual

• A.

  os Estados, Municípios e Distrito Federal são Estados Nacionais soberanos e regem-se pelo princípio democrático.

• B.

  os Estados, Municípios e Distrito Federal podem desmembrar-se desde que para constituírem um novo Estado nacional regido pelo princípio democrático.

• C.

  o Brasil é um Estado Federal, do qual são membros os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

• D.

  são Poderes independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• E.

  a Administração Pública, direta e indireta, deve pautar- se pelo princípio da impessoalidade.

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

• A. pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
• B. está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
• C. deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
• D. está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
• E. está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.