Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Prefeitura municipal pretende preencher cargo efetivo de Assistente Social, que foi recentemente criado, por lei, junto aos quadros de sua Secretaria de Relações do Trabalho e Emprego. Para tanto, o município

• A. deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos a todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos em lei.
• B. deverá abrir concurso público de provas ou de provas e títulos que, no entanto, poderá, havendo justificativa para tanto, ficar restrito aos servidores que já pertençam ao quadro de pessoal da Administração municipal.
• C. poderá abrir concurso público a todos os candidatos que preencherem os requisitos exigidos por lei ou poderá nomear livremente servidor público comissionado, desde que o faça justificadamente.
• D. poderá contratar, desde que por prazo determinado, sem concurso público, servidor público temporário, faculdade que independe da existência de lei municipal disciplinando esse tipo de contratação.
• E. poderá recrutar, em caráter precário e experimental, empregados de empresa pública municipal para desempenhar a função afeta ao cargo.

Suponha que, após a edição de lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de previdência social, determinado Estado da Federação publicou lei dispondo sobre normas específicas nessa matéria aplicável no âmbito estadual. Considerando essa situação, a lei

• A.

  federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.

• C.

  estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.

• D.

  federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.

• E.

  estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

Ao menor de quatorze anos de idade

• A. que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
• B. é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.
• C. que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.
• D. é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.
• E. é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.

Conflito de competência entre um juiz do Trabalho e um juiz estadual deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

• A.

  Tribunal Superior do Trabalho.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Tribunal Regional Federal da região respectiva.

• E.

  juiz federal da região respectiva.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

• A.

  será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

• B.

  será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garanti do os direitos inerentes ao cargo.

• C.

  será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

• D.

  ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu apro veitamento em outro cargo público.

• E.

  ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

II. Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  II, III e IV.

Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for

• A.

  artístico.

• B.

  professor.

• C.

  técnico.

• D.

  científico.

• E.

  privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles,

• A.

  o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.

• B.

  a forma federativa de Estado, os direitos fundamentais da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• C.

  o pluralismo político, a forma federativa de Estado e a redução das desigualdades regionais e sociais.

• D.

  a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a forma federativa de Estado.

• E.

  o pluripartidarismo, a soberania nacional e o regime democrático.

Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara

• A.

  será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  será exonerada do cargo que detém na Administração direta.

• D.

  não poderá exercer o mandato eletivo.

• E.

  será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo.

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se

• A. pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
• B. pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
• C. pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
• D. pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.
• E. pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.