Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As praias marítimas definem-se legalmente como

• A. bens públicos de uso especial da União, localizados na faixa litorânea essencial à defesa do território nacional.
• B. espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, compreendendo uma faixa terrestre com acumulação de material arenoso e uma faixa marítima de largura variável.
• C. a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema.
• D. a faixa de terra de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831.
• E. os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, onde se façam sentir a influência das marés.

Suponha que o Governador do Estado da Bahia tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em face do Congresso Nacional, por ausência da lei complementar federal de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal, em determinada matéria de interesse comum entre todos os entes federativos. Considerando que o parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal dispõe que “Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional ” e à luz das demais disposições constitucionais,

• A. deve ser citado o Procurador-Geral da República, a quem caberá a defesa do Congresso Nacional.
• B. a ação não é cabível, uma vez que se trata de omissão de lei complementar federal.
• C. a ação não é cabível, uma vez que o Governador não está legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• D. sendo declarada a inconstitucionalidade por omissão, deverá ser dada ciência ao Congresso Nacional para legislar sobre a matéria no prazo de 30 dias.
• E. não cabe a citação do Advogado-Geral da União, uma vez que não há norma legal ou ato normativo a ser defendido.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial

• A.

  terá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.

• B.

  não terá efeitos erga omnes, sendo que os efeitos inter partes serão ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.

• C.

  terá efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.

• D.

  somente terá efeitos ex tunc depois de aprovada por maioria absoluta do Senado Federal e um terço do Congresso Nacional.

• E.

  não terá efeitos erga omnes, porém os efeitos inter partes serão ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.

Conforme previsão constitucional, a competência da Justiça do Trabalho abrange

• A. as ações oriundas da relação de trabalho.
• B. os conflitos decorrentes das relações de emprego e, mediante lei especial, outras controvérsias decorrentes de relações de trabalho, exceto as que envolvam representação sindical.
• C. todos os conflitos decorrentes de relações de trabalho e alguns casos de relações de emprego, sempre nos termos da lei específica.
• D. os conflitos decorrentes de relações de emprego e, mediante lei ou convenção coletiva, outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho.
• E. todos os conflitos decorrentes das relações de trabalho, exceto naqueles em que forem parte os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.

III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.

IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  III e IV.

No que concerne aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

• A.

  as decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho terão efeito vinculante.

• B.

  a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

• C.

  os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

• E.

  em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mais especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social

• A. a inadmissibilidade de obtenção de provas ilícitas no processo.
• B. a proteção à maternidade e à infância.
• C. a garantia do direito à herança.
• D. o direito autoral pelo tempo que a lei fixar.
• E. a garantia ao direito à propriedade.

A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere:

I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identificada com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

II. O princípio da supremacia do interesse público se sobrepõe ao princípio da legalidade, autorizando a Administração a impor restrições a direito individuais sempre que o interesse coletivo assim justificar.

III. O princípio da segurança jurídica impede que a Administração reveja, por critério de conveniência e oportunidade, os atos por ela praticados, obrigando a submissão ao Poder Judiciário.

Está correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I e III, apenas.

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que

• A.

  em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.

• B.

  a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.

• C.

  a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.

• D.

  compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.

• E.

  a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

• A. trânsito.
• B. proteção do meio ambiente.
• C. previdência social.
• D. orçamento.
• E. junta comercial.