Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente, exemplos de norma constitucional de eficácia

• A.

  plena e limitada.

• B.

  plena e contida.

• C.

  limitada e contida.

• D.

  contida e plena.

• E.

  contida e limitada.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

• A. fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• B. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.
• C. prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.
• D. manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.
• E. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

O artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal brasileira estabelece que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”. Esta norma constitucional é de eficácia

• A.

  limitada.

• B.

  contida.

• C.

  plena.

• D.

  plena restringível.

• E.

  contida absoluta.

É suscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária,

• A.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

• B.

  a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que o proprietário não possua outra.

• C.

  a grande propriedade produtiva.

• D.

  a média propriedade produtiva.

• E.

  o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

No âmbito da Administração Pública Federal, o controle externo, especificamente no que concerne a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo

• A.

  Senado Federal, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

• B.

  Tribunal de Contas da União, com auxílio do Ministério Púbico Federal.

• C.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• D.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

• E.

  Poder Executivo Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

No âmbito do controle externo federal, para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, será realizada fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à jurisdição do Órgão de Controle Externo, competindo-lhe, para tanto, em especial, dentre outros,

• A.

  fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelos Estados e Municípios a empresas públicas ou privadas, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

• B.

  realizar, com autorização do Congresso Nacional, auditoria nos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade.

• C.

  avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas na lei orçamentária anual e a execução dos programas de governo.

• D.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

• E.

  examinar a regularidade das receitas e despesas das empresas contratadas pela administração pública federal para execução de obras e serviços.

Considere o teor da ementa de acórdão abaixo transcrita:

“Repercussão geral − Entidade beneficente de assistência social − imunidade − contribuições sociais − artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Admissão pelo colegiado maior. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”

Diante disso,

I. a decisão foi tomada em sede de recurso extraordinário.

II. a questão constitucional discutida no caso teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, decisão para a qual se exige a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal.

III. o mérito da questão constitucional suscitada não foi objeto da decisão, que se restringiu a analisar a admissibilidade recursal.

À luz da Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

• A.

  II.

• B.

  II e III.

• C.

  I.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

O s Territórios serão representados no Congresso Nacional por

• A.

  oito deputados e três senadores.

• B.

  quatro deputados e três senadores.

• C.

  cinco deputados.

• D.

  oito deputados.

• E.

  quatro deputados.

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

• B.

  A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão.

• E.

  Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a intervenção de terceiros.