Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2o da Constituição Federal de 1988 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

• A. Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
• B. Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público.
• C. Legislativo, Executivo e Judiciário.
• D. Legislativo, Executivo, Judiciário e as Forças Armadas.
• E. Legislativo, Executivo, Judiciário e o Moderador.

Possui eficácia limitada a norma constitucional que assegura direitos aos empregados domésticos, no que tange os direitos a

• A.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

• B.

  fundo de garantia do tempo de serviço e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

• C.

  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

• D.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

• E.

  gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.

• B.

  Obriga-se a autoridade competente a especificar área ou áreas de fácil acesso, abertas ao povo, a serem utilizadas para reuniões, nos termos constitucionais, sem prejuízo da ordem pública.

• C.

  Independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, ou a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

• D.

  Ninguém será discriminado ou, de qualquer forma, prejudicado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial.

• E.

  Todas as empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado terão um Conselho de Servidores, eleito pelos seus servidores, com a finalidade de participar da elaboração dos planos e metas da empresa e de fiscalizar a sua execução.

Considere as seguintes empresas:

I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.

II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.

III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.

IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I, II e III e IV.

• E.

  IV, apenas.

Patrícia e Pedro são brasileiros natos e casados há seis anos. Patrícia está grávida de sete meses. Pedro, Ministro de Estado do Governo Federal, tem uma reunião de trabalho na ONU, com duração de uma semana, em Nova York, e leva sua esposa Patrícia para lhe acompanhar nesta viagem. Durante a viagem, programada para o período de 20 dias, Patrícia é internada às pressas em um hospital de Nova York onde acaba realizando o parto. O filho do casal, Pedro, nasce com saúde e prematuro em Nova York. Neste caso, segundo a Constituição Federal de 1988, Pedro será considerado brasileiro nato,

• A.

  desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• B.

  independentemente de qualquer ato de registro em repartição brasileira competente ou residência posterior na República Federativa do Brasil.

• C.

  desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil, optando, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil antes de completada a maioridade e, alcançada esta, opte pela nacionalidade brasileira.

• E.

  desde que seja registrado em repartição brasileira competente e venha a residir na República Federativa do Brasil antes de completada a maioridade e, alcançada esta, opte pela nacionalidade brasileira.

Suponha que a autoridade administrativa de determinado Estado da Federação tenha aplicado a um servidor público a pena de suspensão de suas funções por 30 dias, em razão de prática de infração disciplinar. A autoridade administrativa então determinou o imediato cumprimento da pena, antes mesmo do julgamento do recurso interposto pelo servidor. Considerando que a legislação daquele Estado assegura ao servidor público que este não seja punido antes de julgado o recurso administrativo pendente de apreciação, o servidor poderá pleitear ao Poder Judiciário que impeça o cumprimento imediato da penalidade administrativa por meio de

• A.

  habeas corpus, sob o argumento de que houve violação à sua liberdade de exercício de profissão.

• B.

  mandado de injunção, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• C.

  mandado de injunção, sob o argumento de que não lhe foi permitido o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

• D.

  mandado de segurança, sob o argumento de que houve violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• E.

  habeas data, sob o argumento de que lhe está sendo vedado o direito ao devido processo legal.

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

• A.

  cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

• B.

  as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

• C.

  o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

• D.

  é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• E.

  a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

Jonatas nasceu no Canadá. Seu pai é brasileiro e sua mãe canadense. Quando completou 10 anos, veio, juntamente com sua família, para o Brasil e aqui passou a residir. No momento em que atingiu a maioridade, Jonatas optou pela nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, Jonatas

• A.

  é considerado brasileiro e canadense, ou seja, tem obrigatoriamente dupla nacionalidade.

• B.

  é considerado brasileiro naturalizado.

• C.

  não pode optar por nacionalidade, pois em razão de sua moradia ininterrupta no Brasil, adquire obrigatoriamente a nacionalidade brasileira.

• D.

  é considerado canadense.

• E.

  é considerado brasileiro nato.

Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão

• A.

  agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.

• B.

  somente poderia dedicar-se a atividade políticopartidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.

• C.

  somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício.

• D.

  agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo.

• E.

  não poderia ter perdido o cargo

Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas:

I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.

II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.

III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  III.

• D.

  II e III.

• E.

  II.