Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

• A.

  eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

• B.

  lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

• C.

  moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

• D.

  publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

• E.

  impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I. É a todos assegurada, mediante o pagamento de uma taxa pré-fixada pelo poder público, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

III. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Segundo a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

O alistamento eleitoral é facultativo para os

• A.

  estrangeiros.

• B.

  maiores de sessenta e cinco anos.

• C.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

• D.

  analfabetos.

• E.

  maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, Plínio, Presidente do Supremo Tribunal Federal, será chamado ao exercício da Presidência da República após serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são respectivamente, segundo a Constituição Federal, o

• A.

  Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.

• B.

  Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.

• C.

  Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro Chefe da Casa Civil.

• D.

  Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da Justiça.

• E.

  Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe da Casa Civil.

A Previdência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, trouxe um novo padrão de regulação social do Estado, o que pode ser verificado com o estabelecimento de

• A.

  inequivalência e diferenciação dos planos de previdência entre os trabalhadores rurais e urbanos.

• B.

  piso de um salário-mínimo para todos os benefícios previdenciários.

• C.

  redutibilidade do valor dos benefícios, conforme a situação apresentada.

• D.

  benefícios decorrentes do sistema contributivo e responsabilização orçamentária e financeira com os benefícios não contributivos.

• E.

  manutenção da idade já prevista anteriormente para as aposentadorias rurais.

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo,

• A.

  trinta e cinco anos e ser brasileiro nato.

• B.

  trinta anos e ser brasileiro nato.

• C.

  dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

• D.

  trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

• E.

  trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro

• A.

  pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.

• B.

  por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

• C.

  por plebiscito.

• D.

  pelo Poder Constituinte Originário, apenas.

• E.

  por referendo.

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar:

• A.

  Os Senadores representam os Estados e o Distrito Federal e possuem mandato de oito anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure, apenas, quatro anos.

• B.

  O Congresso Nacional reúne-se, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

• C.

  Os Deputados Federais representam o povo e possuem mandato de quatro anos, embora a legislatura do Congresso Nacional dure oito anos.

• D.

  A convocação extraordinária do Congresso Nacional será feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal.

• E.

  As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e possuem poderes para apurar fatos de relevância política, bem como para aplicar sanções.

Nos termos da Constituição da República, os Tribunais Regionais Eleitorais

• A.

  serão compostos de, no mínimo, sete membros, havendo um Tribunal na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

• B.

  elegerão seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça que os compõem.

• C.

  possuirão dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

• D.

  não podem ter suas decisões questionadas por meio de recurso, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

• E.

  são órgãos da Justiça Eleitoral, juntamente com as juntas eleitorais, os juízes eleitorais e o Superior Tribunal de Justiça.

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

• A.

  o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

• D.

  as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.

• E.

  a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.