Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral

• A.

  julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.

• B.

  elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.

• D.

  processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.

• E.

  constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial

• A.

  poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica.

• B.

  poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial.

• C.

  poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso.

• D.

  não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas.

• E.

  dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.

Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é

• A.

  o habeas corpus, em defesa dos princípios da razoabilidade e moralidade.

• B.

  o habeas corpus, em defesa dos princípios da presunção de veracidade e moralidade.

• C.

  o habeas data, em defesa dos princípios da eficiência e razoabilidade.

• D.

  o mandado de injunção, em defesa dos princípios da impessoalidade e publicidade.

• E.

  a ação popular, em defesa dos princípios da moralidade e impessoalidade.

As amigas Helena com 33 anos de idade, Sofia com 39 anos de idade, Sara com 66 anos de idade e Débora com 62 anos são advogadas renomadas, de notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão ser escolhidas para compor o Supremo Tribunal Federal APENAS

• A.

  Sofia e Débora.

• B.

  Sofia e Sara.

• C.

  Débora e Helena.

• D.

  Helena e Sofia.

• E.

  Sara e Débora.

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Américo tentou obter conhecimento das informações armazenadas a seu respeito no banco de dados da Câmara dos Deputados, o que lhe foi negado. No caso, segundo a Constituição Federal, para conhecer das informações, Américo deverá

• A.

  impetrar habeas-data.

• B.

  impetrar mandado de segurança.

• C.

  propor ação popular.

• D.

  propor ação originária no Supremo Tribunal Federal.

• E.

  propor ação ordinária no Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça

• A.

  terá aprovada a escolha de seus Ministros pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• B.

  terá os seus Ministros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será composto de, no mínimo, trinta e três Ministros.

• D.

  possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador- Geral da República.

• E.

  possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Presidente da República.

Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra,

• A.

  onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.

• B.

  gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.

• C.

  gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.

• D.

  as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.

• E.

  as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.

Analise as seguintes assertivas:

I. Direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas para a preservação da intimidade e da vida privada das pessoas.

II. Direito à informação, no tocante a dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou banco de dados de entes governamentais ou de caráter público, assegurado pelo habeas data.

III. Direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. Direito de acesso a informações, resguardado sempre o sigilo da fonte.

No que concerne aos desdobramentos do princípio da publicidade, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  I.

Analisando-se as normas constitucionais relativas à inativação e pensões dos servidores públicos civis da União é INCORRETO afirmar:

• A.

  serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas condições quanto à idade mínima ou tempo de contribuição.

• C.

  por meio de lei complementar poderá ser estabelecida forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• D.

  os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

• E.

  o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.