Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados

• A.

  respectivamente crimes de responsabilidade e infrações penais comuns.

• B.

  infrações penais comuns, apenas.

• C.

  respectivamente infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

• D.

  crimes de responsabilidade, apenas.

• E.

  infrações penais comuns e crimes políticos.

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

• A.

  qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

• B.

  oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

• C.

  qualquer pessoa para prestar socorro.

• D.

  oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

• E.

  policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei

• A.

  do Orçamento Anual.

• B.

  do Plano Plurianual.

• C.

  de Responsabilidade Fiscal.

• D.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  da Seguridade Social.

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se

• A.

  à LOA − Lei Orçamentária Anual.

• B.

  ao PPA − Plano Plurianual.

• C.

  à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  à LDBE − Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

• E.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

• A.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

• B.

  prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

• C.

  nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

• D.

  convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

• E.

  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão

• A.

  será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• B.

  será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.

• C.

  não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.

• D.

  poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• E.

  poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.

Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de

• A.

  quinze dias contados da posse.

• B.

  trinta dias contados da posse.

• C.

  trinta dias contados da diplomação.

• D.

  quinze dias contados da diplomação.

• E.

  cinco dias contados da diplomação.

Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao

• A.

  Ministério da Educação.

• B.

  Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  Conselho da Justiça Federal.

• D.

  Ministério da Justiça.

• E.

  Superior Tribunal de Justiça.