Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

• A.

  a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

• B.

  os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.

• C.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

• D.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• E.

  os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

• A.

  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

• B.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

• C.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

• D.

  Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

• E.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

Considerando-se as normas constitucionais relativas à seguridade social dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A.

  o servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, tem assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• B.

  a aposentadoria compulsória dos servidores se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  o servidor abrangido pelo regime de previdência previsto no artigo 40 da Constituição Federal será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• D.

  a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que cuida o artigo 40 da Constituição Federal é vedada, ainda que se trate de servidores que exerçam atividades de risco.

• E.

  o requisito de idade será reduzido em cinco anos para a aposentadoria voluntária do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, não se aplicando tal critério ao requisito de tempo de contribuição.

Gilberto, integrante do grupo civil TKY, agiu contra a ordem constitucional do país no ano de 1970, sendo processado, julgado e condenado pela prática de crime, cuja sentença penal transitou em julgado no ano de 1975. Porém, no ano de 1975 Gilberto conseguiu fugir do Brasil para a Alemanha sem ter cumprido a pena na qual foi condenado. No corrente ano de 2012 Gilberto voltou ao Brasil e no aeroporto foi preso pela polícia por ordem judicial para o cumprimento da pena. Gilberto impetrou Habeas Corpus perante a autoridade judiciária competente pleiteando sua liberdade. De acordo com o artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal, o Habeas Corpus foi

• A.

  deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1985.

• B.

  deferido, sendo a soltura de Gilberto condicionada ao pagamento de fiança, sendo vedada sua saída do Brasil.

• C.

  deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 1995.

• D.

  deferido, sendo Gilberto solto, pois o crime prescreveu no ano de 2000.

• E.

  indeferido, pois se trata de crime imprescritível e inafiançável, sendo Gilberto mantido preso.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

• A.

  A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

• B.

  A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.

• C.

  Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.

• D.

  O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.

• E.

  A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

• A.

  ser brasileiro nato.

• B.

  ter inidoneidade moral e reputação ilibada.

• C.

  possuir mais de 35 anos de idade.

• D.

  ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.

• E.

  possuir menos de 70 anos de idade.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:

I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. idoneidade moral e reputação ilibada.

III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar

• A.

  mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

• B.

  mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.

• C.

  reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

• D.

  recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.

É INCORRETO afirmar que, segundo a Constituição Federal vigente, “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

• A.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado".

• B.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União".

• C.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento".

• D.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional".

Analise a seguinte situação hipotética:

Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente

• A.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

• C.

  pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

• E.

  pela Câmara dos Deputados.