Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns:

• A.

  e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  os Governadores dos Estados.

• C.

  e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• D.

  e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• E.

  os membros do Congresso Nacional.

Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiça de São Paulo, concluído regular processo administrativo, acaba sendo exonerado do serviço público, após a aplicação da pena de demissão. Inconformado, Maurício ingressa com ação judicial e consegue invalidar sua demissão, com sentença transitada em julgado. Neste caso, Maurício será

• A.

  aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a sua vaga originária estiver sendo ocupada por servidor estável.

• B.

  reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• C.

  reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• D.

  beneficiado necessariamente com a criação de uma vaga específica e a ele destinada pela autoridade competente, idêntica à vaga de origem antes da demissão, se um servidor público estável estiver ocupando o seu cargo originário.

• E.

  reintegrado e o eventual ocupante da vaga, estável ou não, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com direito à indenização.

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

• A.

  é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.

• B.

  é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.

• C.

  não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.

• D.

  abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.

• E.

  compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se

• A.

  patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.

• B.

  exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

• C.

  exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.

• D.

  deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

• E.

  for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

Adalberto, oficial da Marinha, cometeu crime propriamente militar durante treinamento no Rio Amazonas e, passados sete meses, foi preso na zona portuária do Rio de Janeiro sem que houvesse ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Segundo a Constituição Federal, essa prisão de Adalberto é

• A.

  lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral da República.

• B.

  proibida.

• C.

  lícita, apenas se ordenada pelo Procurador Geral do Ministério Público.

• D.

  possível.

• E.

  lícita, apenas com a concordância da Advocacia Geral da União.

Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira,

• A.

  deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização.

• B.

  não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro.

• C.

  deverá residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua naturalização.

• D.

  deverá possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condição para obter a naturalização.

• E.

  não poderá alcançar este objetivo, pois é considerado estrangeiro e não conseguirá se naturalizar, segundo o texto constitucional brasileiro.

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

• A.

  pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

• B.

  pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

• C.

  impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

• D.

  determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação.

• E.

  pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

Considere:

I. Ao Poder Público incumbe definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão vedadas por lei, estando também vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei de âmbito federal, sem o que não poderão ser instaladas.

III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, II, III e IV.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

• A.

  Tibério.

• B.

  Pompeu.

• C.

  Cipriano.

• D.

  Péricles.

• E.

  Alexandre.