Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  organização do sistema nacional de emprego.

• B.

  proteção à infância e à juventude.

• C.

  navegação lacustre.

• D.

  navegação fluvial.

• E.

  sistemas de sorteios.

Considere:

I. O legislador não tem competência para criar o tributo em hipóteses que se encontram fora do campo de incidência descrito no texto constitucional.

II. A constituição proíbe que o legislador crie tributo sobre determinadas situações que, em tese, estariam incluídas no campo de incidência do texto constitucional.

III. Favor fiscal através do qual há dispensa legal do pagamento do tributo devido, com o objetivo de atendimento de políticas voltadas ao interesse público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, à

• A.

  não incidência, isenção e imunidade.

• B.

  imunidade, isenção e não incidência.

• C.

  isenção, não incidência e imunidade.

• D.

  imunidade, não incidência e isenção.

• E.

  não incidência, imunidade e isenção.

Em 15 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União Decreto por meio do qual a Presidente da República “resolve nomear Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet”. A esse respeito, diante do procedimento estabelecido na Constituição, relativamente à composição do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmações:

I. A nomeação da Ministra para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos pela Constituição, relativos à sua idade, saber jurídico e reputação.

II. O ato da Presidente da República acima referido dá início a um procedimento complexo, previsto para a nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal.

III. A nomeação da Ministra para exercer cargo no Supremo Tribunal Federal deve ter sido precedida de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada

• A.

  correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

• B.

  correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

• C.

  incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.

• D.

  incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.

• E.

  correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

• A.

  a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

• B.

  as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.

• C.

  a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

• D.

  as peças contábeis de empresas públicas.

• E.

  as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa hipótese,

• A.

  deverá pedir exoneração do cargo até seis meses antes do pleito, para poder concorrer.

• B.

  perderá o cargo, se investido no mandato.

• C.

  será afastado do cargo, se investido no mandato, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• E.

  perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exercício da Presidência o

• A.

  Presidente do Senado Federal.

• B.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Ministro das Forças Armadas.

• E.

  Procurador-Geral da República.

Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de

• A.

  sindicato.

• B.

  associação de classe.

• C.

  associação sem fins lucrativos.

• D.

  partidos políticos.

• E.

  comissão técnica ou de inquérito.

Raimundo, Presidente da República, está sendo acusado pela prática de homicídio doloso em face de sua ex-esposa Bárbara. Admitida a acusação contra o Raimundo, por

• A.

  dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

• C.

  um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.

• E.

  um terço do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Tício impetra habeas data para retificar dados pessoais incorretos que constavam no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), o qual é um banco de dados nãogovernamental, cujas informações podem ser transmitidas a terceiros. Nesta situação, o habeas data

• A.

  não poderia ser utilizado, pois é ação subsidiária a ser impetrada apenas se incabível o mandado de segurança.

• B.

  é o remédio constitucional adequado, mas não poderia ser impetrado por Tício, pois o Ministério Público é o único legitimado para esta ação.

• C.

  não poderia ser utilizado, pois é instrumento para assegurar o conhecimento de informações pessoais, e não sua retificação.

• D.

  não poderia ser utilizado, pois é cabível apenas em face de bancos de dados de entidades governamentais.

• E.

  é o remédio constitucional adequado, desde que o impetrante não prefira retificar seus dados por processo sigiloso.