Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do Ministério Público, considere:

I. A proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, com base nas sugestões por este apresentadas.

II. As funções do Ministério Público deverão, em regra, ser exercidas por integrantes da carreira, podendo, porém, o juiz, nos casos urgentes, nomear advogado para exercê-las.

III. Aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que consta SOMENTE em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  II.

Nos termos da legislação específica sobre o tema NÃO são considerados princípios e objetivos da Previdência Social:

• A.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• B.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

• C.

  cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente.

• D.

  provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

• E.

  previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Jean Luke, integrante de determinado grupo armado fardado de pessoas civis, que, sem autorização governamental, por conta própria combate com violência as queimadas e o desmatamento na Amazônia, bem como protege os índios, invocou convicção política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Conforme o disposto na Constituição Federal brasileira, Jean Luke

• A.

  não poderá ser privado de direitos, pois combate as queimadas e o desmatamento, protegendo a Amazônia.

• B.

  poderá ser privado de direitos.

• C.

  não poderá ser privado de direitos, pois protege legalmente a população indígena.

• D.

  não poderá ser privado de direitos, pois luta contra o aquecimento global, direito maior, defendido pela Carta Magna.

• E.

  não poderá ser privado de direitos, pois, assim agindo, serve ao país.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e II.

Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição Federal brasileira,

• A.

  se não houver familiar, Sebastião poderá indicar pessoa para que seja avisada de sua prisão, aviso esse que será realizado pela autoridade policial até vinte e quatro horas do crime, oficiando o juiz competente no prazo de cinco dias.

• B.

  o juiz competente e a família apenas deverão ser avisados pela autoridade policial do local do crime, até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião.

• C.

  a família deverá ser avisada pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e o juiz competente até quarenta e oito horas.

• D.

  o juiz competente deverá ser avisado pela autoridade policial até vinte e quatro horas da prisão de Sebastião e a família no prazo de quarenta e oito horas.

• E.

  a autoridade policial deve comunicar imediatamente ao juiz competente e à família do preso, ou à pessoa por ele indicada, sobre a prisão e a Delegacia de Polícia para onde Sebastião foi levado.

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988:

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Trata-se de norma de eficácia

• A.

  plena.

• B.

  limitada.

• C.

  contida.

• D.

  exaurida.

• E.

  absoluta.

Roberval, brasileiro, ficou viúvo, pois sua esposa Amália, holandesa e que não tinha filhos, faleceu na Escócia durante um passeio turístico, cujo ascendente paterno, Arquimedes, reside na Espanha e sua ascendente materna, Hilda, reside na França. Amália era proprietária de três imóveis no Brasil e, segundo a Constituição Federal, a sucessão dos seus bens será regulada, no caso, pela lei

• A.

  francesa em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Hilda.

• B.

  holandesa em benefício de Roberval, mesmo lhe sendo mais favorável a lei brasileira.

• C.

  escocesa em benefício de Roberval, pois prevalece o local do óbito.

• D.

  espanhola em benefício de Roberval, pois prevalece o domicilio de Arquimedes.

• E.

  brasileira em benefício de Roberval, sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal de Amália.

Segundo a legislação eleitoral brasileira, o voto é obrigatório para todos os cidadãos de 18 a 65 anos e facultativo para

• A.

  presidiários e idosos acima de 70 anos.

• B.

  presidiários e funcionários públicos.

• C.

  jovens de 16 a 17 anos e idosos acima de 70 anos.

• D.

  jovens de 16 a 17 anos e idosos com mais de 65 anos.

Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando

• A.

  indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.

• B.

  forem compatíveis com o Plano Plurianual.

• C.

  forem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.

• D.

  tiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.

• E.

  autorizadas pelo Poder Executivo.

O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento

• A.

  Flexível.

• B.

  Ordinário.

• C.

  Contínuo.

• D.

  Público.

• E.

  Operacional.