Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas originariamente pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional Federal competente, respectivamente.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

• E.

  Supremo Tribunal Federal.

Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,

• A.

  apenas Carmem é brasileira nata.

• B.

  Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais.

• C.

  apenas Eulina é brasileira nata.

• D.

  Eulina e Carmem são brasileiras natas.

• E.

  Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.

• A.

  é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.

• B.

  não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.

• C.

  não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• D.

  não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

• E.

  não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao

• A.

  Tribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo, sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.

• B.

  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Tribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.

• D.

  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

• E.

  Tribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo, a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.

Considere os seguintes cargos:

I. Presidente da Câmara dos Deputados.

II. Presidente do Senado Federal.

III. Membro de Tribunal Regional Federal.

IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

São, dentre outros, cargos privativos de brasileiro nato os indicados APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN − Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

• A.

  está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.

• B.

  não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.

• C.

  está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.

• D.

  não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.

• E.

  está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

Considerando que o Estado deverá observar diretrizes e normas de direito financeiro para a elaboração do orçamento público, é correto afirmar:

• A.

  O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o artigo 165 da Constituição e o artigo 34 da Lei no 4.320/64, deverão observar o Princípio da Anualidade, que determina que os orçamentos vigerão por um único exercício financeiro.

• B.

  Tendo em vista a aplicação do Princípio da Anualidade, é vedada a instituição de tributos após a aprovação da lei orçamentária, pois todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C.

  Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, bem como as despesas de capital, deverão ser incluídos no Plano Plurianual (PPA).

• D.

  Emendas ao projeto de lei do orçamento anual, mesmo incompatíveis com o plano plurianual, podem ser aprovadas.

• E.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção.

As Assembleias Legislativas de diversos Estados da Federação pretendem formular proposta de emenda à Constituição Federal. Nesse caso, a proposta somente será válida se proveniente de

• A.

  um quarto das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• B.

  um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• C.

  metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

• D.

  um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

• E.

  mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

"Na tentativa de descobrir o princípio consagrado pelo legislador, aquele que o investiga deverá seguir uma ordem. Nesta ordem, em último lugar deverá o investigador pesquisar determinado princípio

• A.

  no Direito em sua plenitude."

• B.

  no instituto que aborda a matéria."

• C.

  em todo o Direito Positivo."

• D.

  no Direito Público ou no Direito Privado."

• E.

  em vários institutos afins."

Considere as seguintes assertivas a respeito da analogia:

I. A analogia não é fonte formal, porque não cria normas jurídicas, apenas conduz o intérprete ao seu encontro.

II. No processo de integração do Direito a analogia será utilizada em último lugar, aplicando-se primeiramente os Princípios Gerais do Direito e a Equidade.

III. Para os autores que distinguem a analogia legal da analogia jurídica, a primeira encontra-se em um determinado ato legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.