Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante às lacunas, a teoria que defende a inexistência de lacunas, aplicando-se a norma do tudo o que não está proibido está juridicamente permitido é a teoria do

• A.

  Apriorismo Filosófico.

• B.

  Ecletismo.

• C.

  Realismo Ingênuo.

• D.

  Pragmatismo.

• E.

  Empirismo Científico.

É competência exclusiva do Congresso Nacional

• A.

  julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

• B.

  aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

• D.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• E.

  conceder indultos e comutar penas.

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

• A.

  possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

• B.

  é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

• C.

  pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

• D.

  suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

• E.

  possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de verba de seus associados; desvio de finalidade; venda ilegal de imóveis da associação; e corrupção de autoridade. As associações OGV, XZQ, BWV e GTB tiveram suas atividades suspensas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: atividade paramilitar; instituição de tribunal de exceção; obrigar seus integrantes a permanecerem associados; e obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o disposto no inciso XIX, do artigo 5º da Constituição Federal, o trânsito em julgado é exigido APENAS nos casos das associações:

• A.

  KYG, AOI, TTX e KLB.

• B.

  AOI, XZQ, GTB e KYG.

• C.

  OGV, XZQ, BWV e GTB.

• D.

  TTX, OGV, KYG e BWV.

• E.

  GTB, AOI, TTX e KLB.

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

• A.

  o Sistema Integrado de Administração Financeira.

• B.

  as Diretrizes Contábeis Internacionais.

• C.

  as Diretrizes Curriculares dos Congressistas.

• D.

  o Sistema de Prestação de Contas de Partidos.

• E.

  as Diretrizes Orçamentárias.

Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em revista especializada no meio científico. Segundo o inciso IX, do artigo 5º da Constituição Federal, a autoridade pública:

• A.

  agiu corretamente, pois tem poder de polícia e pode censurar quando julgar pertinente.

• B.

  violou direito fundamental.

• C.

  cumpriu sua função social de não criar alarde na sociedade.

• D.

  preservou o direito do Estado de confiscar o estudo cientifico em prol da comunidade.

• E.

  agiu corretamente, pois não cabe a Jorge divulgar seu estudo.

Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

• A.

  Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  Congresso Nacional.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Poder Judiciário.

• E.

  Ministério Público.

Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a:

I. funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, de forma a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

II. instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

III. propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários, podendo o juiz fazer-se presente no local do litígio, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A competência privativa da União

• A.

  pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

• B.

  pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

• C.

  pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

• D.

  pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

• E.

  não pode ser delegada.

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 74 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

• A.

  absorver mão de obra especializada, caso haja excedente de servidores públicos em determinado ente público, que serão, obrigatoriamente, aproveitados e preencherão os cargos vagos nos Três Poderes, observando a região e capacidade de cada um, visando, assim, otimizar os gastos com contratações.

• B.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• C.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• D.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.