Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Serão realizadas, simultaneamente, as eleições para

• A.

  Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• B.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito e Vice-Prefeito.

• C.

  Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

• D.

  Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

• E.

  Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual e Vereador.

Rubens, Promotor de Justiça, membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte junto ao Tribunal de Contas, com cinco anos de exercício, por motivo de interesse público, foi afastado do cargo, lhe sendo assegurada ampla defesa, mediante decisão do

• A.

  Presidente do Tribunal de Contas.

• B.

  Procurador-Geral da República.

• C.

  Procurador-Geral do competente Ministério Público.

• D.

  Presidente da República.

• E.

  órgão colegiado do competente Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

• B.

  a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

• C.

  a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

• D.

  o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

• E.

  para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições normativas constitucionais:

I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo a competência dos tribunais definida na Constituição do Estado e a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelas juntas eleitorais.

III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

• A.

  ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

• B.

  legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

• C.

  legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• D.

  ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

• E.

  legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, desde que atendidos determinados princípios e condições. Sobre o tema, considere:

I. Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Ministério de Minas e Energia.

II. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos e agrícolas, vedada a utilização para fins industriais.

III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

IV. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II.

Segundo o artigo 25, § 3º da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante:

• A.

  consulta popular e prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  decreto.

• C.

  permissão da União.

• D.

  permissão do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  lei complementar.

Xisto é Juiz do Trabalho em uma determinada cidade do Estado de São Paulo e é acusado de crime de responsabilidade. Neste caso, Xisto será processado e julgado, originariamente,

• A.

  pelo Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.

• B.

  pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

• C.

  pelo Tribunal Regional do Trabalho da área de sua jurisdição.

• D.

  pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal

• A.

  estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

• B.

  aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica.

• C.

  determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

• D.

  são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem.

• E.

  asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Paulo, com 36 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada, e exerce regularmente a sua atividade laborativa desde o ano de 2000 em escritório profissional situado em uma capital brasileira.

II. Ricardo é membro do Ministério Público do Trabalho, com 45 anos de idade e 8 anos de efetivo exercício na carreira.

III. Pedro, com 40 anos de idade, é advogado trabalhista renomado, de reputação ilibada e exerce regularmente sua atividade laborativa desde o ano de 2004.

É possível recrutar e nomear como Juiz do Tribunal Regional do Trabalho:

• A.

  Ricardo e Pedro.

• B.

  Paulo e Ricardo.

• C.

  Ricardo, apenas.

• D.

  Paulo, apenas.

• E.

  Paulo e Pedro.