Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João

• A.

  não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República.

• B.

  poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.

• C.

  poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país.

• D.

  poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira.

• E.

  poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.

José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma inadequada os recursos naturais disponíveis na terra. Diante do exposto, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para fins de reforma agrária a fazenda

• A.

  poderá ser desapropriada somente se comprovado que José seja proprietário de outro imóvel.

• B.

  não poderá ser desapropriada, pois se trata de propriedade de grande extensão territorial.

• C.

  poderá ser desapropriada, pois não cumpre sua função social.

• D.

  não poderá ser desapropriada, pois possui recursos naturais disponíveis, mesmo que estes estejam sendo utilizados de forma inadequada.

• E.

  não poderá ser desapropriada, pois não realiza atividade agrícola predatória, causadora de danos ao meio ambiente.

É INCORRETO afirmar que compete à Justiça do Trabalho as ações

• A.

  que envolvam exercício do direito de greve.

• B.

  oriundas da relação de trabalho, não abrangidos entes de direito público externo.

• C.

  sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

• D.

  de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

• E.

  relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Joaquim é Defensor Público do Estado de São Paulo e o seu subsídio mensal, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderá exceder a

• A.

  85,7% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

• B.

  90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

• C.

  90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  80% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

• A.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  do Orçamento Anual.

• C.

  do Plano Plurianual.

• D.

  do Plano de Desenvolvimento Nacional.

• E.

  do Plano de Aceleração do Crescimento.

Considere a ementa abaixo, extraída de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), relativo a julgamento realizado em abril de 2009:

“1. Direito Administrativo. Concurso Público. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5o, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão geral reconhecida.

DECISÃO: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Carmen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.”

Analise as seguintes afirmações a esse respeito:

I. Trata-se de decisão prolatada em sede de recurso extraordinário e, portanto, controle difuso de constitucionalidade.

II. O acórdão limita-se a reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, não se cuidando, ainda, de decisão sobre o mérito da questão.

III. A ausência de manifestação de quatro Ministros do STF no caso implica desrespeito à regra constitucional segundo a qual, para reconhecimento da repercussão geral e admissão do recurso extraordinário, exige-se o voto de dois terços dos membros do Tribunal.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

• A.

  avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.

• B.

  controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.

• C.

  avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.

• D.

  exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.

• E.

  exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

O artigo 7o do Decreto Lei no 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. A institucionalização tornou-se compulsória na Constituição Federal de 1988 no artigo 165, em que a integração entre o planejamento e o orçamento se dá por meio da Lei

• A.

  do Plano Plurianual.

• B.

  da Responsabilidade Fiscal.

• C.

  do Orçamento Anual.

• D.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  da Ficha Limpa.

Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de

• A.

  quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

• B.

  um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

• C.

  cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

• D.

  dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

• E.

  cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Mariana é Vice-Presidente da República.

II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.

III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.

IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por

• A.

  Mariana e Gilda.

• B. Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.
• C.

  Camila, Fernanda e Carolina.

• D.

  Mariana, Camila e Gilda.

• E.

  Mariana e Camila.