Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles deverão ser indicados

• A.

  pelo Presidente do Senado Federal.

• B.

  pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.

• C.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  pelo Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  pelo Congresso Nacional.

Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte

• A.

  mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.

• B.

  mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.

• C.

  mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

• D.

  mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.

• E.

  independentemente de censura e de licença da autoridade pública.

Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público realizado antes de sua eleição, será

• A.

  compatível com a Constituição da República.

• B.

  incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria em relação à qual esta atribui à Constituição estadual a competência para regulamentar.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, ao sancionar com a perda do mandato o Prefeito que assumir cargo em virtude de concurso público realizado após sua eleição.

• D.

  incompatível com a Constituição da República, que admite a cumulação de cargos, sem perda do mandato, na esfera municipal, apenas para os Vereadores, e não para o Prefeito.

• E.

  parcialmente incompatível com a Constituição da República, que somente prevê a possibilidade de o Governador de Estado não perder o mandato em virtude de posse decorrente de aprovação em concurso público, o que não se aplica ao Prefeito de Município.

A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,

• A.

  a educação.

• B.

  a alimentação.

• C.

  a saúde.

• D.

  o trabalho.

• E.

  o lazer.

Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4º da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio

• A.

  do juiz natural.

• B.

  do efeito mediato.

• C.

  da sucumbência.

• D.

  da igualdade entre os Estados.

• E.

  da concentração.

Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian

• A.

  não tem condição de elegibilidade.

• B.

  poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual.

• C.

  poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador.

• D.

  poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal.

• E.

  poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

• A.

  compatível com a Constituição da República, desde que trate de exercício de competência legislativa suplementar e inexista lei federal de normas gerais sobre a matéria.

• B.

  incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, o que exclui a possibilidade de Estados legislarem a esse respeito.

• C.

  compatível com a Constituição da República, por se tratar de exercício de competência legislativa comum a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• D.

  compatível com a Constituição da República, desde que inexista lei federal sobre a matéria e a lei estadual vise a atender às peculiaridades do Estado.

• E.

  compatível com a Constituição da República, desde que exista lei federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria e que a estas se restrinja a lei estadual.

Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,

• A.

  se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo que ocupa na administração direta, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do Poder Executivo, a Constituição exige, como condição de elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato.

• C.

  preenche as condições de elegibilidade quanto à nacionalidade e idade mínima e, se investido no mandato, será afastado do cargo que ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

• D.

  pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da idade mínima para tanto requerida, exigindo a Constituição, em qualquer hipótese, afastamento do cargo que ocupa na administração para exercício do mandato eletivo.

• E.

  por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a suspensão de seus direitos políticos e a perda do cargo que ocupa na administração federal.

A Constituição Federal permite aos juízes

• A.

  dedicarem-se à atividade político-partidária.

• B.

  receberem custas em processo, desde que haja au torização do respectivo tribunal.

• C.

  titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.

• D.

  impedirem a imediata distribuição de processos por razões de conveniência do serviço.

• E.

  exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às questões de números 21 e 22.

O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.

O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da

• A.

  função social da propriedade.

• B.

  liberdade individual.

• C.

  igualdade material.

• D.

  inviolabilidade domiciliar.

• E.

  segurança jurídica.