Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,

• A.

  quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.

• B.

  trinta dias depois da morte de Simão.

• C.

  sessenta dias depois da morte de Tercius.

• D.

  sessenta dias depois da morte de Simão.

• E.

  trinta dias depois da morte de Tercius.

Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:

• A. Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
• B. Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
• C. Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.
• D. Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.
• E. Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

• A.

  não é admitida, em nenhuma hipótese.

• B.

  é admitida no caso de crimes hediondos.

• C.

  poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

• D.

  é admitida no caso de guerra declarada.

• E.

  é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Airton exerce o cargo de Procurador-Geral da República, enquanto que Bernardo é Presidente da Câmara dos Deputados, Otávio é Ministro do Planejamento, Sanção é Comandante do Exército, Golias é Ministro da Justiça, Arthur é Advogado Geral da União, Alfredo é Presidente do Senado Federal, Roberto é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Afrânio é Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Vitor é Comandante da Marinha e Péricles é Ministro das Relações Exteriores. Conforme dispõe o artigo 91 da Constituição Federal brasileira, do Conselho de Defesa Nacional, que é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, NÃO participam como membros natos APENAS

• A.

  Alfredo, Bernardo, Golias e Péricles.

• B.

  Bernardo e Otávio.

• C.

  Otávio, Sanção e Vitor.

• D.

  Airton, Arthur, Roberto e Afrânio.

• E.

  Golias, Vitor e Otávio.

A previsão constitucional que determina a reserva de percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência tem como objetivo, precipuamente, promover o direito à

• A.

  vida.

• B.

  liberdade individual.

• C.

  igualdade material.

• D.

  segurança.

• E.

  saúde coletiva.

No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que

• A.

  é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

• B.

  é descentralizada, de caráter facultativo.

• C.

  tem caráter complementar e autônomo.

• D.

  baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

• E.

  é contributiva, de caráter obrigatório.

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  custas e serviços forenses.

• C.

  procedimentos em matéria processual.

• D.

  direito eleitoral.

• E.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Os juízes federais

• A.

  julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

• B.

  gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

• C.

  podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

• D.

  julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

• E.

  podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

• A.

  deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

• B.

  só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

• C.

  cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

• D.

  deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

• E.

  cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

• A.

  a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• B.

  o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.

• C.

  a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

• E.

  a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.