Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governador do Estado do Pará teve a ideia de subdividir esse Estado em mais dois Estados, cuja subdivisão só poderá ocorrer mediante aprovação

• A.

  do Presidente da República, ouvidos os Ministros da Justiça, da Casa Civil e do Planejamento.

• B.

  da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  da maioria absoluta dos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, após referendo popular.

• D.

  em dois turnos de votações na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, com aprovação de no mínimo dois terços dos Deputados Estaduais em ambos os turnos de votação.

• E.

  das Câmaras Municipais por maioria absoluta, cujos Municípios sejam afetados pela subdivisão do Estado.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Tício é Desembargador de um determinado Tribunal Regional do Trabalho e comete um crime de peculato neste ano de 2012. Neste caso, a competência para processar e julgar Tício será do Superior Tribunal de Justiça.

II. Se o Procurador-Geral da República cometer crime de responsabilidade, será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

III. O Ministro de Estado que cometer crime de responsabilidade conexo com outro crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Considerando que Rubens é governador do Estado do Amapá, Mario é Presidente da República e Caio é Presidente do Supremo Tribunal Federal, segundo a Constituição Federal brasileira, o Ministério Público do Estado do Amapá formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral de Justiça, que será nomeado por

• A.

  Caio, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

• B.

  Rubens, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

• C.

  Mario, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

• D.

  Rubens, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

• E.

  Caio, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Considere:

I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos.

II. Três juízes, indicados dois pelo Supremo Tribunal Federal e um pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros, pelos membros indicados APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I e IV.

Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição Federal NÃO se encontra a proibição de

• A.

  diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• B.

  que o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso sejam tratados com igualdade de direitos.

• C.

  qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

• D.

  distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• E.

  trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O Ministério Público

• A.

  possui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.

• B.

  elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  é uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.

• E.

  é essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

• A.

  equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.

• B.

  encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.

• C.

  é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.

• D.

  pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.

• E.

  compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.

Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,

• A.

  são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.

• B.

  podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

• C.

  impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.

• D.

  em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.

• E.

  proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).

• A.

  declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.

• B.

  declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

• C.

  declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

• D.

  interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

• E.

  interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

Segundo a Constituição Federal, os Estados-Membros possuem competência para

• A.

  legislar de forma plena sobre normas gerais, em matéria de competência concorrente, na ausência de lei municipal relacionada a assuntos locais.

• B.

  explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

• C.

  autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

• D.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

• E.

  estabelecer sua Constituição Estadual de forma ilimitada e autônoma.