Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal:

• A.

  licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.

• B.

  participação nos lucros e resultados, salário família e direito de petição aos órgãos públicos.

• C.

  seguro-desemprego, proteção em face da automação e proteção do mercado de trabalho da mulher.

• D.

  adicional de penosidade, função social da propriedade e piso salarial.

• E.

  licença à gestante, adicional de insalubridade, contraditório e ampla defesa.

A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade

• A.

  subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos.

• B.

  subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.

• C.

  objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos.

• D.

  subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos.

• E.

  objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos.

A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que

• A.

  os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

• B.

  a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• D.

  o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

• E.

  o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

• A.

  assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.

• B.

  saúde, educação e felicidade.

• C.

  segurança, saúde e liberdade.

• D.

  moradia, alimentação e felicidade.

• E.

  alimentação, lazer e proteção à maternidade.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

• A.

  suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• B.

  requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência.

• C.

  solicitar, perante o Tribunal Superior do Trabalho, após a contestação do réu, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência quando a violação decorrer de relação de trabalho.

• D.

  suscitar, perante a Justiça Federal, após a contestação do réu, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  requerer, perante o Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho quando a violação decorrer de relação de trabalho.

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é:

• A.

  Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Agência Executiva.

• C.

  Associação Pública.

• D.

  Empresa Pública.

• E.

  Sociedade de Economia Mista.

Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,

• A.

  é vedada a dispensa de Adalta a partir da proclamação do resultado das eleições até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• B.

  não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que ela foi eleita suplente, e os suplentes não gozam de estabilidade constitucional.

• C.

  é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• D.

  não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que a Constituição Federal só prevê a estabilidade para ocupante de cargo de direção.

• E.

  é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de

• A.

  Pompeu.

• B.

  Carlos.

• C.

  Marcos.

• D.

  Plínio.

• E.

  Flávio.

Sebastião é governador de um determinado Estado brasileiro e pretende se candidatar à reeleição nas próximas eleições. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sebastião

• A.

  deverá se afastar do cargo até três meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

• B.

  deverá renunciar ao seu mandato até seis meses antes do pleito.

• C.

  deverá se afastar do cargo até seis meses antes do pleito, mas continuará recebendo a respectiva remuneração.

• D.

  deverá renunciar ao seu mandato até três meses antes do pleito.

• E.

  poderá permanecer no cargo, inexistindo obrigatoriedade de renúncia ao mandato.