Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A.

  a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• B.

  a Mesa do Senado Federal.

• C.

  o Procurador-Geral da República.

• D.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  o partido político sem representação no Congresso Nacional.

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

• A. dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
• B. ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
• C. poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
• D. estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
• E. deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  III e IV.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

• A.

  chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• B.

  membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• C.

  Ministros de Estado.

• D.

  membros do Congresso Nacional.

• E.

  os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,

• A. as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
• B. ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
• C. nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.
• D. nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.
• E. o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

• A. o Distrito Federal, por sua condição peculiar de capital federal, não possui autonomia e não pode ser dividido em Municípios.
• B. os Territórios Federais integram os Estados-Membros aos quais pertencem e suas competências são reguladas por lei complementar.
• C. a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
• D. os Estados-Membros podem se subdividir, mas não podem se desmembrar para se anexarem a outros Estados-Membros, pois, neste caso, ofenderão o princípio constitucional que proíbe a secessão.
• E. o Distrito Federal rege-se por lei orgânica e possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

• A.

  Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

• B.

  Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• C.

  Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

• E.

  Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho,

• A. compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Senado Federal dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.
• B. instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, além dos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
• C. funcionarão apenas centralizadamente, sendo vedada a constituição de Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo de forma igualitária para, assim, não haver disparidades entre casos de regiões distintas.
• D. compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
• E. compõem-se de, no máximo, seis juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos.

Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que

• A. a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
• B. os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.
• C. as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
• D. o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
• E. os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

• A. da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
• B. da maioria absoluta do Senado Federal.
• C. do Supremo Tribunal Federal.
• D. do Superior Tribunal de Justiça.
• E. do Conselho Nacional do Ministério Público.