Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sociedade de economia mista, SUPERBR S/A, tem a intenção de participar da empresa privada, AGROPLUS S/A. Segundo a Constituição Federal, a participação da SUPERBR S/A na AGROPLUS S/A

• A.

  dependerá, exclusivamente, de autorização do Poder Executivo.

• B.

  é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público porque a SUPERBR S/A também é composta de capital privado.

• C.

  é liberada e independe de autorização prévia do Poder Público desde que a SUPERBR S/A não adquira mais do que 10% (dez por cento) das ações da AGROPLUS S/A.

• D.

  dependerá de autorização legislativa.

• E.

  dependerá, em qualquer hipótese, de autorização do Poder Judiciário.

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constituição Federal de 1988, inclui

• A.

  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia indicação dos recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas empenhadas no exercício.

• B.

  a concessão ou utilização de créditos para realização de despesas não previstas no Plano Plurianual.

• C.

  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• D.

  a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem disponibilidades financeiras para pagamento dos compromissos assumidos.

• E.

  o início de programas ou projetos sem a existência de recursos financeiros para pagamento das despesas empenhadas no exercício.

Eugênio, servidor público estável, perdeu o cargo por sentença judicial transitada em julgado, cuja vaga foi ocupada por Roberval que também é servidor público estável. Porém, Eugênio obteve novas provas e ingressou com ação apropriada que foi julgada procedente, sendo invalidadas a sentença judicial e a sua demissão. Segundo a Constituição Federal, Eugênio

• A.

  será reintegrado e, por consequência, o Roberval será promovido ao cargo de chefia.

• B.

  não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval. Eugênio será obrigatoriamente posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sem direito a indenização.

• C.

  não será reintegrado porque sua vaga já está ocupada por Roberval e, nesse caso, Eugênio será obrigatoriamente aproveitado em outro cargo, sem direito a indenização.

• D.

  será reintegrado e o Roberval será mantido no mesmo cargo, sendo vedada sua recondução.

• E.

  será reintegrado e o Roberval, ocupante da vaga, por ser estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

• A.

  adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.

• B.

  adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

• C.

  tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• D.

  adquirir outra nacionalidade, no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis.

• E.

  adquirir outra nacionalidade, não se admitindo exceções.

Após a Constituição de 1988, vários conselhos de representação foram criados, cobrindo diferentes setores da política social. Estes conselhos, com o papel de mediação da relação entre a sociedade e o poder público, são

• A.

  participativos e de caráter regulador.

• B.

  representativos e de caráter consultivo.

• C.

  paritários e de caráter deliberativo.

• D.

  paritários e de caráter consultivo.

• E.

  representativos e de caráter controlador.

A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

• A.

  não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.

• C.

  implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.

• D.

  não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.

• E.

  coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

Homero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime comum. Segundo a Constituição Federal, sua extradição só será concedida no caso

• A.

  de crime de opinião praticado antes do processo de naturalização.

• B.

  de crime político praticado antes do processo de naturalização.

• C.

  do delito ter sido praticado antes da naturalização.

• D.

  de crime político praticado depois do processo de naturalização.

• E.

  de crime de opinião praticado depois do processo de naturalização.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

• A.

  o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

• B.

  nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• D.

  os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• E.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

O Presidente da República poderá nomear para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral

• A.

  dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes de lista tríplice.

• C.

  três juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre os integrantes de lista tríplice.

• D.

  um juiz oriundo do Ministério Público Federal, escolhido dentre os integrantes de lista tríplice.

• E.

  um Desembargador de Tribunal de Justiça de qualquer Estado da Federação, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

• E.

  Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.