Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os Tribunais Regionais Eleitorais

• A. compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Desembargadores de Tribunal de Justiça, nomeados pelo Presidente da República.
• B. serão presididos por um dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integrarem a sua composição.
• C. compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
• D. terão, dentre outras funções, a de processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por seus próprios membros.
• E. terão sede em regiões do país, podendo a sua competência estender-se por mais de um Estado da Federação.

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

• A.

  contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

• B.

  causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

• C.

  mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.

• D.

  disputa sobre direitos indígenas.

• E.

  causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Dentre outras, NÃO é competência dos juízes federais, processar e julgar

• A.

  contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

• B.

  causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

• C.

  mandado de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados casos de competência dos tribunais federais.

• D.

  disputa sobre direitos indígenas.

• E.

  causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.

Sobre os aeroportos, é correto afirmar:

• A.

  Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.

• B.

  A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.

• C.

  Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

• D.

  Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.

• E.

  Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o direito adquirido

• A.

  é a expectativa de direito.

• B.

  é a situação fática consumada independentemente de previsão na legislação.

• C.

  emana diretamente da lei em favor de um titular.

• D.

  é o direito que já se integrou ao patrimônio e que já foi exercido.

• E.

  é o ato jurídico stricto sensu.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no limite dos seus saldos no exercício subsequente, se, no exercício anterior, o ato de autorização for promulgado

• A.

  nos 4 (quatro) últimos meses.

• B.

  nos 5 (cinco) últimos meses.

• C.

  nos 3 (três) últimos meses.

• D.

  nos 2 (dois) últimos meses.

• E.

  no último mês.

A Constituição Federal, ao classificar os direitos enunciados no artigo 5o, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à dignidade, à liberdade, à segurança e à propriedade, adota o critério do

• A.

  perigo subjetivo do direito assegurado.

• B.

  objeto imediato do direito assegurado.

• C.

  alcance relativo do direito assegurado.

• D.

  plano mediato do direito assegurado.

• E.

  alcance subjetivo do direito assegurado.

João, Carlos, Tício, Libero e Tibério se uniram e fundaram uma associação de vigilantes de bairro, todos armados e uniformizados, sob a alegação que não treinavam com finalidade bélica. Porém, para se afastar de forma absoluta o caráter paramilitar dessa associação não poderão estar presentes os seguintes requisitos:

• A.

  Tempo e princípio da impessoalidade.

• B.

  Tempo e lugar.

• C.

  Pluralidade de participantes e lugar.

• D.

  Lugar e princípio da eficiência.

• E.

  Organização hierárquica e princípio da obediência.

O modo de aquisição da nacionalidade secundária depende

• A.

  da origem sanguínea e territorial.

• B.

  da vontade do indivíduo e do Estado.

• C.

  do fato natural do nascimento.

• D.

  da origem territorial, apenas.

• E.

  da origem sanguínea, apenas.

Uma importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a

• A.

  prerrogativa exclusiva do Legislativo para proposição de lei em matéria orçamentária.

• B.

  modernização do processo orçamentário, através da criação dos orçamentos Monetário, Fiscal e Social.

• C.

  unificação de todo o ciclo orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA).

• D.

  eliminação das peças orçamentárias setoriais, unificando- as no Orçamento Fiscal.

• E.

  integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).