Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios

• A.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

• D.

  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

• E.

  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa

• A.

  do Congresso Nacional.

• B.

  da Comissão da Câmara dos Deputados.

• C.

  do Senado Federal.

• D.

  do Presidente da República.

• E.

  do Procurador-Geral da República.

Relativamente às espécies de Constituições, é INCORRETO afirmar que

• A.

  Constituições escritas excluem a possibilidade de costumes constitucionais.

• B.

  toda Constituição rígida é escrita.

• C.

  toda Constituição costumeira é, ao menos conceitualmente, flexível.

• D.

  nem toda Constituição escrita é rígida.

• E.

  uma Constituição pode ter partes rígidas e partes flexíveis.

Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que

• A.

  as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte cancelamento de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

• B.

  será exercido pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados.

• C.

  os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade e mais de cinco anos de atividade profissional.

• D.

  o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

• E.

  será exercida pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder, devendo encaminhar ao Chefe do Executivo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em

• A. dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• B. dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• C. turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
• D. dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio

• A.

  da revisão constitucional e da mutação constitucional.

• B.

  da mutação constitucional e da reforma constitucional.

• C.

  da reforma constitucional e da revisão constitucional.

• D.

  da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente.

• E.

  do poder constituinte derivado reformador e da mutação constitucional.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,

• A. manter com eles ou seus representantes relações de aliança.
• B. subvencioná-los.
• C. embaraçar-lhes o funcionamento.
• D. manter com eles ou seus representantes relações de dependência.
• E. manter com eles ou seus representantes colaboração de interesse público.

Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação

• A.

  ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  ao Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  ao Congresso Nacional.

• D.

  à Procuradoria Geral da Republica.

• E.

  à Advocacia Geral da União.

É INCORRETO afirmar que o poder constituinte

• A.

  instituído manifesta-se quando tratado internacional sobre direitos humanos é aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• B.

  decorrente é próprio das descentralizações eventualmente havidas em Estados unitários.

• C.

  originário é inicial (porque funda a ordem jurídica), materialmente ilimitado e formalmente incondicionado.

• D.

  instituído é derivado do poder constituinte originário, que também o limita materialmente e o condiciona a certas formalidades.

• E.

  de revisão é espécie de poder constituinte instituído.