Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em atenção às normas constitucionais pertinentes à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal

• A.

  devem, obrigatoriamente, contestar todas as ações populares propostas em face da unidade federada que representam.

• B.

  podem, representando o Estado, propor ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça.

• C.

  exercem, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial das respectivas unidades federadas.

• D.

  exercem, privativamente, a consultoria jurídica dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das respectivas unidades federadas.

• E.

  podem, representando o Estado, propor ações civis públicas para a proteção do meio ambiente ou de outros interesses difusos.

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  financeiro.

• D.

  penitenciário.

• E.

  urbanístico.

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

• A.

  cinquenta por cento.

• B.

  setenta por cento.

• C.

  quarenta por cento.

• D.

  sessenta por cento.

• E.

  cinquenta e cinco por cento.

Nos termos do parágrafo 8º do artigo 37, da Constituição Federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração Indireta poderá ser

• A.

  ampliada, mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

• B.

  reduzida, com base em contrato de gestão, por meio do qual o Poder Público estabelece, de acordo com as diretrizes governamentais, as metas de desempenho a serem cumpridas pela entidade.

• C.

  ampliada, independentemente da celebração de contrato com o Poder Público, desde que a entidade ou órgão estabeleça metas de desempenho claras e cujo cumprimento possa ser comprovado por critérios objetivos.

• D.

  ampliada ou reduzida, conforme o nível de atendimento das metas de desempenho estabelecidas em contrato de gestão firmado com o Poder Público.

• E.

  ampliada, por decreto do Chefe do Executivo, que poderá, no caso de entidades integrantes da Administração Indireta, dispensar o cumprimento das regras gerais relativas à licitação e ao concurso público.

Com relação ao Distrito Federal, considere as assertivas abaixo.

I. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

II. Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada à UNIÃO, que dependerá de Lei Federal.

III. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras contidas na Constituição Federal, e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República.

IV. Lei Federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

O número de Vereadores deve ser proporcional à população do Município, observado o limite de, no mínimo,

• A.

  quarenta e dois e máximo de cinquenta e dois, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

• B.

  quarenta e três e máximo de cinquenta e um, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.

• C.

  trinta e quatro e máximo de quarenta e um, nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

• D.

  dez e máximo de trinta e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

• E.

  nove e máximo de vinte e um, nos Municípios de até um milhão de habitantes.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.

• B.

  os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.

• C.

  o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.

• D.

  o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.

• E.

  a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.

Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que

• A.

  cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

• B.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• C.

  a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• D.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e três terços.

• E.

  as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, em regra, serão tomadas por maioria dos votos, presente um quarto de seus membros.

Os Tribunais Regionais Eleitorais deliberam, em sessão pública, por

• A.

  unanimidade de votos, com a presença da maioria de seus membros.

• B.

  maioria de votos, com a presença da maioria de seus membros.

• C.

  maioria de votos, com a presença de todos os seus membros.

• D.

  maioria de votos, com a presença de pelo menos um terço de seus membros.

• E.

  unanimidade de votos, com a presença de pelo menos um terço de seus membros.

No Brasil, a defesa do consumidor

• A.

  é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica.

• B.

  é cláusula pétrea.

• C.

  encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade.

• D.

  encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual se aplica a todos os ramos de atividades, exceto a exercida pelas instituições financeiras, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  evista pelo Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, haja vista a não caracterização de relação de consumo.