Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República,
a acusação contra o Presidente deverá ser admitida pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados.
será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
o Presidente ficará suspenso de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, pelo prazo máximo de cento e vinte dias.
será necessário aguardar o término de seu mandato para o processamento e julgamento respectivo, dado que não pode haver responsabilização do Presidente da República na vigência de seu mandato.
sua eventual condenação limita-se à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
Presidente do Senado Federal.
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Ministro da Casa Civil.
Presidente da Câmara dos Deputados.
Procurador-Geral da República.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do Município em que reside, pleiteando sua anulação,
deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.
poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré-constituída da situação alegada em juízo.
deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.
poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.
tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Caso o Presidente da República seja acusado por crime de responsabilidade,
será processado perante o Supremo Tribunal Federal.
não poderá ser julgado na vigência de seu mandato.
será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
perderá imediatamente o cargo e será julgado pelo Conselho de Defesa Nacional.
ficará suspenso de seu cargo e será submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de
mandado de injunção impetrado por partido político.
ação popular proposta por qualquer cidadão.
habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.
mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.
habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.
A instituição incumbida, diretamente ou através de órgão vinculado, de representar a União, judicial e extrajudicialmente, é
o Ministério Público Federal.
a Procuradoria-Geral da República.
a Advocacia-Geral da União.
a Defensoria Pública da União.
o Tribunal de Contas da União.
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido
habeas data.
habeas corpus.
mandado de segurança.
pedido liminar em ação popular.
mandado de injunção.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,
são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.
admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.
admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.
admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.
NÃO é considerada exceção ao princípio da separação de poderes no Estado brasileiro, entre outras, a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária consistente no controle externo de natureza técnica ou numérico-legal exercido pelos Tribunais de Contas.
permissão para que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado.
convocação de Ministros de Estado, perante o plenário das Casas do Congresso Nacional e de suas comissões.
adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
autorização, na forma de resolução, de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.
Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,
a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.
a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.
o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.
a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.
a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...